0016511 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0016511
Acórdão
Descritores: Embargos de terceiro
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00010407
Nr Documento: RL199703110016511
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/313a6f34c9200b4980256803000521feCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016511.2F
Sumário
O ónus de alegação e prova de que os embargos de terceiro foram deduzidos fora do prazo de vinte dias a partir do conhecimento do acto ofensivo da posse, por se tratar de matéria não subtraida à vontade das partes, cabe ao embargado e não ao embargante, não podendo ser conhecido oficiosamente tal excesso de prazo.