0016302 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Vargas Gomes
Processo: 0016302
Acórdão
Descritores: Legitimidade
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00011689
Nr Documento: RL199705080016302
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e2bdbd59f282383e802568030005244fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:0016302.45
Sumário
A legitimidade das partes é um pressuposto processual que se afere, prima facie, pelo pedido formulado, e depois, se necessário, pela causa de pedir.