0047106 - Tribunal da Relação de Lisboa

Deverá ser concedida a revisão e confirmação de sentença estrangeira desde que não havendo sido deduzida oposição, não haja fundamento para pôr em causa a autenticidade do documento de onde conste a sentença revidenda, nem a inteligibilidade da decisão, nem se levantem dúvidas sobre a configuração dos requisitos das alíneas b) a g) do artigo 1096 do Código de Processo Civil.