99A296 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Pinto Monteiro
Processo: 99A296
Acórdão
Descritores: Execução, Penhora, Notificação, Cominação, Conta bancária
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JSTJ00037357
Nr Documento: SJ199906150002961
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e006663c6ec310df802568fc003bb7b4CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1999:99A296.B0
Sumário
Indicado à penhora um saldo bancário a cominação para a falta de declaração do devedor só pode respeitar ao saldo que efectivamente exista no momento da notificação, devendo a instituição bancária informar se o valor do depósito for inferior ao valor certo mandado penhorar.