9351419 - Tribunal da Relação do Porto

O despacho do juiz, proferido ao abrigo do artigo 311 do Código de Processo Penal, no tocante ao recebimento do pedido de indemnização civil, não constitui caso julgado formal, nada obstando a que a admissibilidade de tal pedido seja posta em causa posteriormente, designadamente na contestação do demandado, e apreciada como questão prévia no início da audiência de julgamento.