96A925 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Aragão Seia
Processo: 96A925
Acórdão
Descritores: Seguro automóvel, Apólice de seguro, Prova documental
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00031997
Nr Documento: SJ199705270009251
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/e10e0a1397418622802568fc003b7d56CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1997:96A925.5F
Sumário
O contrato de seguro é oneroso e sinalagmático - de um lado, a prestação do tomador (prémio), certa e imediata, e, do outro, a prestação aleatória do segurador, incerta e superveniente. Constitui documento comprovativo do seguro, relativo a veículos matriculados em Portugal, o certificado internacional (carta verde) e o certificado provisório ou aviso-recibo, quando válidos.