9150676 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Cardoso Lopes
Processo: 9150676
Acórdão
Descritores: Compra e venda, Preço, Pagamento, Ónus da prova
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00006363
Nr Documento: RP199204299150676
Indicações Eventuais: O PROCESSO RECORRIDO É DA TERCEIRA SECÇÃO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/3a06bce808fb376f8025686b00665093CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:9150676.E2
Sumário
Um dos efeitos essenciais do contrato de compra e venda é, de acordo com o disposto no artigo 879, alínea c) do Código Civil, a obrigação de pagar o preço. Como facto extintivo de tal obrigação, incumbe ao réu comprador o ónus de provar o pagamento do preço.