032662 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Dimas de Lacerda
Processo: 032662
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Suspensão de eficácia
Nr Convencional: JSTA00037983
Nr Documento: SA119931026032662
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/8e2e1e9ba6c64d45802568fc0038ee34CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1993:032662.0B
Sumário
O "prejuízo" a que a lei se reporta, para efeitos de suspensão de eficácia dos actos administrativos, têm de apresentar-se como real e concreta agressão ao património jurídico actual dos requerentes, por forma a que o julgador possa, através dos factos alegados, ainda que sumariamente provados, formar o juízo sobre a sua irreparabilidade ou dificuldade de reparação, a que alude o art. 76/1, a) da Lei de Processo nos Tribunais Administrativos (LPTA) - Decreto- Lei n. 267/85, de 16 de Julho, com as alterações da Lei n. 12/86, de 21 de Maio. As simples eventualidades ou meras conjecturas não servem para preencher aquele conceito.