9530200 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9530200
Acórdão
Descritores: Impugnação pauliana, Livrança, Subscritor, Aval, Forma
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00014573
Nr Documento: RP199509289530200
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/a27ed0f110a14a278025686b0066b738CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1995:9530200.A7
Sumário
A impugnação pauliana pressupõe a qualidade de credor por parte do impugnante. A simples assinatura aposta no verso de uma livrança não pode qualificar-se como aval ao subscritor.