0408987 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Dias
Processo: 0408987
Acórdão
Descritores: Letra - titulo executivo - legitimidade, Processo especial de recuperação de empresa, Execução, Avalista
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRP00003348
Nr Documento: RP199203090408987
Juízes: Guimarães Dias
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/31d3dc0d606bbbda8025686b00662931CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRP:1992:0408987.7D
Sumário
O sacador e legitimo portador da letra quando esta tenha voltado a sua posse porque, na ocasião do vencimento, a pagou ao Banco ao qual a havia endossado, tendo legitimidade, a face do artigo 16 da Lei Uniforme sobre Letras e Livranças, para a execução instaurada contra aceitante e avalista, para obter o respectivo pagamento. Tendo o executado sido demandado na sua qualidade de avalista de letras sacadas sobre empresa que as aceitou, não pode ele defender-se com o facto de essa empresa beneficiar de processo especial previsto no Decreto-Lei n. 177/86, de 2 de Julho, com a consequente suspensão das execuções contra ela instauradas ( cf. artigos 11, n. 1, e 35, n. 2, desse Decreto-Lei ).