0011161 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: André dos Santos
Processo: 0011161
Acórdão
Descritores: Causa de pedir, Conclusões
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00005118
Nr Documento: RL199603050011161
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6458a6525cf3d12e8025680300042aaaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0011161.54
Sumário
As conclusões são as proposições sintéticas que emanam naturalmente do que se expôs e considerou ao longo da alegação, e a indicação dos fundamentos do recurso nas conclusões consiste em apontar as razões jurídicas, baseadas em preceitos legais, e não na repetição resumida do pedido, dos factos ou do arragoado explanado nas alegações. A causa de pedir nas acções de indemnização por acidente de viação é uma causa complexa, já que é constituída pelo acidente, pelos prejuízos e pela culpa ou risco, e, quanto à ré seguradora, pelo contrato de seguro. Pedindo-se numa acção o pagamento do preço de serviços prestados, a causa de pedir respectiva consiste no contrato de prestação de serviços e na prestação destes.