9630752 - Tribunal da Relação do Porto
Tribunal da Relação do PortoTRP
Relator: Sousa Leite
Processo: 9630752
ACORDAO
Descritores: Documento autêntico, Acto judicial, Força probatória plena, Falsidade
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRP00020047
Nr Documento: RP199612199630752
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrp.nsf/56a6e7121657f91e80257cda00381fdf/9b5186ba04d5f32a8025686b0066e7fe
Sumário
I - Os autos lavrados em qualquer processo por funcionário judicial, devidamente assinados por este e pelo juiz, revestem a natureza de documentos autênticos, fazendo prova plena dos factos que integram o seu conteúdo. II - Essa força probatória só pode ser ilidida através de prova da falsidade daqueles factos, feita no respectivo incidente de falsidade.
