01A2298 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Garcia Marques
Processo: 01A2298
Acórdão
Descritores: Contrato-promessa de compra e venda, Coisa alheia, Nulidade do contrato, Obrigação de indemnizar, Má fé, Juros
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00042038
Nr Documento: SJ200110020022981
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/78aeab8bb27e9ef280256ccd003ad301CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2001:01A2298.B7
Sumário
A parte que promete vender bem imóvel alheio e que recebe da outra parte dinheiro como sinal e princípio de pagamento, bem sabendo que a lesava, está obrigada à restituição, por ter dado causa à nulidade do negócio. Porque a lei o considera possuidor de má-fé, a obrigação de restituição abrange como indemnização (artº. 483º e 562º do C.Civil) os juros referentes à quantia entregue.