003608 - Supremo Tribunal Administrativo

As questões emergentes de um contrato individual de trabalho celebrado entre um organismo corporativo e um empregado seu são da competência dos tribunais do trabalho. O despacho ministerial que concordou com o parecer do inspector-chefe dos organismos corporativos no sentido de que determinado empregado de um desses organismos, em virtude de sindicância e inquérito a que se procedeu, merece ser despedido é insusceptível de recurso contencioso.