0112/02 - Supremo Tribunal Administrativo

I- Em 1995, os atestados médicos passados pela autoridade de saúde, para efeitos fiscais, regiam-se pela Tabela Nacional de Incapacidades aprovada pelo Decreto-Lei nº 341/93, de 30 de Setembro;

II- Por essa TNI o delegado de saúde não tinha que discriminar a deficiência no atestado médico, sob pena de provocar uma devassa à vida privada do doente e praticar um crime de violação do sigilo por funcionário;

III- O novo regime jurídico dos atestados médicos, aprovado pelo Decreto-Lei nº 202/96, de 23 de Outubro, introduziu novas regras para a passagem dos atestados médicos, mas também não exigiu ou, ao menos, autorizou, a revelação da doença do doente;

IV- Mas este diploma não se aplica retroactivamente, mas apenas aos processos em curso, nos quais ainda não tinha sido passado o atestado médico;

V- O Decreto-Lei nº 202/96 foi alterado pelo Decreto-Lei nº 174/97, de 19 de Julho, o qual veio permitir a discriminação da deficiência do doente, mas apenas sempre que a lei faça depender a atribuição de benefícios de determinados requisitos específicos;

VI- A avaliação da incapacidade para efeitos fiscais é da competência exclusiva da autoridade de saúde, não podendo o Fisco deixar de respeitar o atestado médico validamente passado;

VII- A avaliação da incapacidade é um acto administrativo, titulado pelo atestado médico, sujeito a recurso hierárquico necessário e a recurso contencioso. Mas não é um mero meio de prova, por ser o título de uma decisão prejudicial sujeita a impugnação judicial autónoma.

Com fundamento em vício de violação de lei, por não consideração de um atestado médico passado pela autoridade de saúde, o contribuinte A..., residente na Avenida ..., ..., Habitação ..., Vila do Conde, deduziu impugnação judicial contra o acto de liquidação de IRS do ano de 1995.

Por sentença de fls. 74 e seguintes, o Tribunal Tributário do Porto anulou a liquidação.

A Fazenda Pública recorreu para este STA, tendo apresentado as suas alegações e conclusões de fls. 92 e seguintes, nas quais pugna pela legalidade do acto de liquidação.

Não houve contra-alegações.

Neste STA, o MºPº emitiu douto parecer nos termos do qual se deve negar provimento ao recurso.

Corridos os vistos cumpre decidir a questão de saber se a decisão recorrida deve ser confirmada ou reformada.

Está em causa a liquidação de IRS do ano de 1995 a um contribuinte a quem a autoridade de saúde tinha passado um atestado médico de deficiência hipovisão.

Sobre a ilegalidade deste tipo de liquidações, este STA tem uma jurisprudência uniforme no sentido de a autoridade fiscal dever atender à avaliação de incapacidade feita pela autoridade de saúde. Neste sentido, pode ver-se o acórdão de 15.12.1999, proferido no Rec. nº 24 305, o qual foi tirado por todos os juízes desta Secção de Contencioso Tributário. Esse acórdão está publicado no Boletim do Ministério da Justiça nº 492, pág. 271 e seguintes e nos Acórdãos Doutrinais do STA 468-1560, para o qual remetemos.

Não há razões para alterar esta jurisprudência.

Nestes termos, acordam os juízes deste STA em negar provimento ao recurso e em confirmar a sentença recorrida.

Sem custas.

Lisboa, 16 de Outubro de 2002

Almeida Lopes - Relator - António Pimpão - Mendes Pimentel