O descritor "Benefícios fiscais" classifica 367 acórdãos de 3 tribunais na base de dados DGSL. Inclui decisões desde 1969 até 2026.
| Tribunal | Número de Acórdãos | Percentagem |
|---|---|---|
| STA | 326 | 88.8% |
| TCAS | 28 | 7.6% |
| TCAN | 13 | 3.5% |
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