Acórdão TRL — Questionário, Quesitos, Juízo de valor

Acórdão

0060086

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 13 de janeiro de 1994
Relator: Damião Pereira

Apelação

QuestionárioQuesitosJuízo de valorInspecção judicialApreciação da prova

Referências Legais

Legislação Nacional

CPC67 ART511 N1 ART612 N1.
CCIV66 ART390 ART391.

Jurisprudência Nacional

AC STJ DE 1981/10/06 IN BMJ N310 PAG259.
DESP PRES RELAÇÃO DE 1992/06/22 IN CJ ANO17 T3 PAG172.

Sumário

Estão fora de quesitação os juízos de valor ou conclusões extraídas de realidades concretas.

A inspecção judicial é um meio que o tribunal pode utilizar sempre que o julgue conveniente, sendo apreciada e admitida livremente (poder discricionário).

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