250/04.0TTBCL.S1 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Adelino César Vasques Dinis
Processo: 250/04.0TTBCL.S1
Acórdão
Descritores: Poderes do supremo tribunal de justiça, Matéria de facto, Nulidade de sentença, Prescrição de créditos
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: 4ª SECÇÃO
Nr Documento: SJ
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/ae65fec5a9d2a3858025773c0047771fCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:2010:250.04.0TTBCL.S1.AD
Sumário
Resulta das disposições contidas nos artigos 712.º, n.º 6 do Código do Processo Civil (versão anterior à operada pelo Decreto-Lei n.º 303/2007, de 24 de Agosto),que não permite recurso da decisão da Relação atinente à fixação da matéria de facto; 721.º, n.º 2 e 722.º, n.º 1, que consignam, como fundamento específico do recurso de revista, a violação de lei substantiva, e, como fundamentos acessórios, a arguição de nulidades do acórdão recorrido e outras violações de lei de processo; 722.º, n.º 2, 1ª parte, segundo o qual, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa não pode ser objecto do recurso de revista; e 729.º, nº 2, 1ª parte, de acordo com o qual a decisão proferida pelo tribunal recorrido quanto à matéria de facto não pode ser alterada, que o Supremo Tribunal de Justiça, não pode, em regra, alterar a decisão proferida quanto à matéria de facto. A lei consagra, porém, excepções àquela regra, nos artigos 722.º, n.º 2, parte final, que admite como fundamento do recurso de revista, o erro na apreciação das provas e na fixação dos factos materiais da causa, quando haja ofensa de uma disposição expressa de lei que exija certa espécie de prova ou fixe a força de determinado meio de prova; e 729.º, n.º 2, que consente a alteração da decisão da matéria de facto, nos casos previstos no n.º 2 do artigo 722.º; Nestas situações, o poder conferido ao Supremo Tribunal de alterar a decisão sobre a matéria de facto compreende-se nas atribuições de um tribunal de revista, uma vez que não implica a apreciação do modo como, nas instâncias, foram valoradas as provas não sujeitas a formalidade especial, antes pressupõe averiguar se, na fixação da matéria de facto, foram respeitadas normas de direito probatório material, envolvendo, por conseguinte, um juízo sobre questão de direito. Enquanto tribunal de revista, o Supremo só pode alterar as respostas dadas aos quesitos da base instrutória quando esteja em causa a violação de regras legais sobre direito probatório material, não podendo sindicar a convicção a que as instâncias chegaram sobre a matéria de facto submetida ao princípio geral da prova livre, como sucede com a prova testemunhal (artigo 396.º do Código Civil). Tratando-se de factos que foram declarados provados com base na convicção adquirida pelo julgador da 1ª instância fundada em depoimento prestado em audiência, cuja apreciação, na sua plenitude, não dispensa a imediação, como acertadamente, face aos termos em que a decisão foi impugnada, observou o acórdão da Relação, que, também, com acerto, concluiu não dispor de elementos suficientes e ponderosos para sindicar, nesse aspecto, o veredicto do Tribunal recorrido, não se vislumbrando ofensa aos comandos do n.º 5 do artigo 690.º-A e dos n.ºs 1 e 2 do artigo 712.º, está fora do âmbito dos poderes do Supremo Tribunal censurar o que a tal respeito decidiu o Tribunal da Relação. Tendo sido arguida a nulidade da sentença apenas na alegação do recurso de apelação e da qual o tribunal da Relação não conheceu, por não ter sido suscitada e substanciada no requerimento de interposição daquele recurso, e não vindo, expressamente, nesse preciso segmento, impugnado o acórdão da Relação, não pode o Supremo pronunciar-se sobre a existência, ou não, da nulidade assacada à sentença, pois sobre tal nada foi decidido pelo acórdão recorrido. De acordo com o artigo 323.º do Código Civil, a prescrição interrompe-se pela citação ou notificação judicial de qualquer acto que exprima, directa ou indirectamente, a intenção de exercer o direito e se a citação não se fizer dentro de cinco dias depois de ter sido requerida, por causa não imputável ao requerente, tem-se a prescrição por interrompida logo que decorram os cinco dias. Em processo laboral comum, recebida a petição e estando a acção em condições de prosseguir, o juiz designa uma audiência de partes, sendo o autor notificado e o réu citado para comparecerem pessoalmente, sendo com a citação entregue ao réu duplicado da petição e cópia dos documentos que a acompanhem e, em caso de se frustrar a conciliação, na audiência de partes, o juiz determina a notificação imediata do réu para contestar (artigos 54.º, n.º 1 a 4 e 56.º, alínea a) do Código de Processo do Trabalho). Assim, na petição inicial basta requerer que seja designada a audiência de partes, diligência obrigatória cuja realização pressupõe uma citação, a ordenar oficiosamente, na qual se dá conhecimento ao réu do teor da petição e, pois, do direito que o autor pretende exercer, daí que não possa deixar de considerar-se que se o autor termina o articulado inicial a requerer ao juiz «se digne ordenar a realização de audiência de partes a que alude o artigo 54.º, n.º 2 do Código de Processo do Trabalho, seguindo-se os ulteriores termos» tal equivale, atento o teor das mencionadas normas do Código Civil, a requerer uma citação idónea a produzir todos os efeitos neles consignados.