0068316 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Torres Veiga
Processo: 0068316
Acórdão
Descritores: Investigação de paternidade, Causa de pedir, Filiação, Filiação biológica
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020770
Nr Documento: RL199411240068316
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/46295ab3d5ad190480256803000328bdCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0068316.1B
Sumário
A causa de pedir nas acções de investigação de paternidade é o facto jurídico de procriação, que se estrutura no acto gerador da gravidez: relações sexuais de cópula completa entre a mãe e o investigado no período legal da concepção.