000552 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: A. Vaz Pereira
Processo: 000552
Acórdão
Descritores: Colocação de seguros, Companhia de seguros
Decisão: Não provido
Votação: Maioria; c/Voto de Vencido
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Nr Convencional: JSTA00000001
Nr Documento: SAP19500109000552
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/02e2e9daad0ce643802568fc0037fa8aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1950:000552.38
Sumário
E punivel, independentemente da legalidade dos respectivos contratos, a colocação voluntaria, posto que não directa, de seguros em companhias não autorizadas nos termos da lei portuguesa.