0073271 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - O valor do incidente de apoio judiciário, para efeito de custas, é o da respectiva acção e não o das custas cujo pagamento pretenda evitar. II - Tendo a parte pago as custas contadas praticou acto incompativel com a vontade de recorrer, pelo que perdeu o direito de impugnar o respectivo montante, mesmo mediante reclamação.