001962 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Dias Alves
Processo: 001962
Acórdão
Descritores: Contrato de trabalho, Retribuição, Ónus da prova
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Revista
Nr Convencional: JSTJ00010085
Nr Documento: SJ198811110019624
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/4bef845fd1dda330802568fc003a5f1dCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1988:001962.80
Sumário
So se considera retribuição aquilo a que nos termos do contrato, das normas que o regem ou dos usos, o trabalhador tem direito como contra-partida do seu trabalho. - Artigo 82, n. 1 da L.C.T. A retribuição compreende a remuneração de base e todas as outras prestações regulares e periodicas feitas, directa ou indirectamente, em dinheiro ou especie. Ao trabalhador-Autor cabe o onus da prova do dever contratual da entidade patronal-Re, de lhe fornecer automovel. Compete ao trabalhador - Autor provar que a utilização do veiculo atribuido pela entidade patronal, com despesas a cargo desta, - quer em serviço, quer na sua vida privada - corresponde a um direito convencionado ou clausula do contrato estipulado, para se concluir que ela faz parte da sua retribuição, e não e acto de mera tolerancia.