0063285 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Quando não for caso da inibição do poder paternal mas se encontra em perigo a segurança, a saúde, a formação moral ou a educação de um menor pode o Tribunal confiá-lo a terceiras pessoas. II - Uma medida tutelar jurisdicionalmente decretada tem a virtualidade de obstar a qualquer acto que possa constituir abuso do exercício do poder paternal.