0067016 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Cruz Broco
Processo: 0067016
Acórdão
Descritores: Comunhão de adquiridos, Bens comuns, Depósito bancário
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00014650
Nr Documento: RL199403100067016
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9b929b23664602be80256803000248e1CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1994:0067016.DA
Sumário
A expressão "livremente" contida no art. 1680 do CC tem apenas o alcance de permitir a qualquer dos cônjuges movimentar os depósitos bancários que façam em seu nome exclusivo sem necessidade de autorização ou consentimento do outro cônjuge. Porém, tais depósitos não perdem a qualidade de bens comuns - no regime de comunhão de adquiridos - se foram provenientes do produto do trabalho dos cônjuges. O disposto no art. 1680 do CC não nega ou retira a qualquer dos cônjuges a faculdade de requerer o arrolamento de tais depósitos, que lhes é conferida pelo art. 1413 do CPC.