0076565 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Celestino Augusto Sousa Nogueira
Processo: 0076565
Acórdão
Descritores: Provas, Nulidade de despacho, Nulidade relativa, Ministério público, Reclamação hierárquica
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00001817
Nr Documento: RL199501240076565
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e50056ff616e3428802568030003fceaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0076565.EF
Sumário
A alteração posicional do Ministério Público, transcorrido o prazo do art. 278 do CPP, deve ancorar-se na existência de "novos elementos de prova" (n. 1 art. 279). O afectado pela decisão de reabertura do processo é titular, nesse caso, da faculdade de reclamação hierárquica. O incumprimento das limitações previstas no art. 279 do CPP não constitui nulidade insanável (art. 119). Face à previsão taxativa fixada no n. 1 do art. 118 do CPP configura-se como mera irregularidade, a qual, para ser eficaz, terá de ser arguida pelo interessado, por não ser caso de conhecimento oficioso.