Quando foi proferido o acórdão 0097763?

O acórdão foi proferido em 07 de março de 2001.

Acórdão TRL — Fraude na obtenção de subsídio, Consumação

Acórdão

0097763

Tribunal: Tribunal da Relação de Lisboa
Data: 07 de março de 2001
Relator: Rodrigues Simão

RecursoPenal

Fraude na obtenção de subsídioConsumaçãoPrescrição do procedimento criminalInterrogatório do arguidoInstrução criminal

Referências Legais

Legislação Nacional

CP82 ART117 N1 B ART287 N1 N3. CP95 ART118 N1 B ART299 N1 N3. DL28/84 DE 1984/01/20 ART36 N1 A B C N2 N5 A N8 A ART39. CCIV66 ART2. DL239-A/95 DE 1995/12/12. CPP99 ART96 N4 ART403 ART445 ART446.

Jurisprudência Nacional

ASS STJ DE 2000/11/16 IN DR ISÉRIE-A DE 2000/12/16. AC STJ DE 1999/11/25 IN BMJ N491 PAG194.

Sumário

I- A consumação de crime de fraude na obtenção de subsídio ocorre no momento da transferência do dinheiro para a titularidade e disponibilidade do beneficiário.

II- O interrogatório judicial de arguido em instrução carece de virtualidade interruptiva da prescrição.

Texto integral não disponível

Este registo não inclui o texto completo do acórdão. Para o texto integral, consulte a fonte oficial da decisão.

Consultar a fonte oficial (DGSI)