0097763 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Rodrigues Simão
Processo: 0097763
Acórdão
Descritores: Fraude na obtenção de subsídio, Consumação, Prescrição do procedimento criminal, Interrogatório do arguido, Instrução criminal
Decisão: Extinto
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00031069
Nr Documento: RL200103070097763
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/b1e333e18b3e16e580256a53004e13e6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:0097763.5C
Sumário
A consumação de crime de fraude na obtenção de subsídio ocorre no momento da transferência do dinheiro para a titularidade e disponibilidade do beneficiário. O interrogatório judicial de arguido em instrução carece de virtualidade interruptiva da prescrição.