Quando foi proferido o acórdão 068943?

O acórdão foi proferido em 02 de dezembro de 1980.

Acórdão STJ — Arrendamento para comércio ou indústria

Acórdão

068943

Tribunal: Supremo Tribunal de Justiça
Data: 02 de dezembro de 1980
Relator: Furtado dos Santos

Arrendamento para comércio ou indústriaExtinçãoReconvençãoEmpresaNacionalização

Sumário

I- Nacionalizada uma empresa de transportes e integrada na Rodoviária Nacional, foram para esta transferidos todos os bens, direitos e obrigações da empresa extinta.

II- Provados pelo reconvinte os actos constitutivos do direito de crédito objecto do pedido reconvencional e não provando o autor qualquer facto impeditivo, modificativo ou extinto daquele direito, o pedido reconvencional deve proceder.

Texto integral não disponível

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