001101 - Supremo Tribunal Administrativo

Estando em causa um acto administrativo que respeita a deliberação de uma companhia de seguros e não mostrando o recorrente, como alegou, que fosse a data da interposição do recurso accionista dessa companhia, procede, assim, a excepção deduzida da sua ilegitimidade com o fundamento de que efectivamente o não era por não lhe assistir o direito, que tambem invoca, da defesa do interesse geral da legalidade.