012187 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Oliveira Matos
Processo: 012187
ACORDAO
Descritores: Professor provisorio, Mini-concurso, Colocação de professores, Vinculação ao estado, Prorrogação do contrato, Professor eventual, Acto constitutivo de direitos, Revogação de acto constitutivo de direitos, Revogação parcial
Recorrente: Meneses , Rogerio
Recorridos: Se da Administração Escolar
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP 55/78 SE DA ADMINISTRAÇÃO ESCOLAR DE 1978/05/18.
Nr Convencional: JSTA00003004
Nr Documento: SA119840531012187
Data de Entrada: 30/10/1978
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - ADM PUBL CENTRAL / FUNÇÃO PUBL ESTATUTARIO.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/c3c737ba663e7a1d802568fc003825c5
Sumário
O acto de colocação de professor em determinada escola pode ser modificado, desde que se verifiquem as condições legais da revogação, mediante antecipação da data da desvinculação do funcionario nomeado.
