005618 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Horta do Vale
Processo: 005618
ACORDAO
Descritores: Agravo, Instrução do recurso, Deserção da instancia
Recorrente: Seme-soc de Empreitadas e Equipamentos Lda
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: DESP TT1INST PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00022704
Nr Documento: SA219881221005618
Data de Entrada: 06/04/1988
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT - REC JURISDICIONAL.; DIR PROC CIV.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/3fafe0e45427d2b7802568fc00377404
Sumário
O facto de o agravante não indicar, nos termos do n. 2 do artigo 742 do Codigo de Processo Civil, a transcrição de quaisquer elementos para instrução do recurso não e sancionado com a deserção do recurso.
