035511 - Supremo Tribunal de Justiça

Interposto recurso, ao abrigo do disposto no artigo 20 do Decreto-Lei n. 605/75, de 3 de Novembro, e vedado a Relação considerar culposa uma infracção que a 1 instancia declarara dolosa, por implicar conhecimento de materia de facto, na hipotese interdita.