Quem foi o relator do acórdão 07S2622?

O relator foi Sousa Peixoto, no Supremo Tribunal de Justiça.

Quando foi proferido o acórdão 07S2622?

O acórdão foi proferido em 24 de outubro de 2007.

07S2622 - STJ

Sumário

1. Para efeitos do disposto no art.º 129.º, n.º 3, al. b), do Código do Trabalho, trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca foi contratado sem termo. 2. O contrato de trabalho a termo, celebrado com o fundamento de que o trabalhador contratado era trabalhador à procura de primeiro emprego, passa a contrato sem termo, se o motivo indicado na adenda da sua renovação, por prazo diferente do inicial, for o facto do trabalhador “não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional e expectativas profissionais”. 3. Tal adenda não satisfaz os requisitos materiais exigidos para a celebração do contrato, uma vez que o motivo indicado não é subsumível a nenhumas das situações em que a lei admite a celebração de contratos de trabalho a termo. 4. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 131.º do Código do Trabalho, o motivo assim indicado, sem outros elementos inseridos da adenda, não permite, por falta do mínimo de correspondência verbal no texto na adenda, que se conclua que o real motivo da renovação foi o facto do trabalhador continuar a ser um trabalhador à procura de primeiro emprego.

Texto

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça: 1. AA propôs, em 8 de Maio de 2006, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra BB de Portugal, S. A. pedindo que o contrato de trabalho a termo celebrado com a ré, em 20 de Maio de 2004, e suas sucessivas renovações fossem declaradas nulas e convertido em contrato sem termo e a ré condenada a readmiti-lo no seu anterior posto de trabalho e a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde 6 de Outubro de 2005 até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidas de juros de mora, sendo de € 4.724,80 o montante das já vencidas. Fundamentando o pedido, o autor alegou, em resumo, o seguinte: - em 21.10.99 celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo para desempenhar as funções de carteiro, pelo prazo de três meses, com início na referida data, cujo motivo justificativo foi o de “suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de férias”; - em 2.5.2000, celebrou novo contrato de trabalho com a ré, pelo prazo de seis meses, com início em 2.5.2000, com o mesmo motivo justificativo do anterior; - em 1.1.2001, as partes celebraram novo contrato de trabalho, pelo prazo de seis meses, com o mesmo motivo justificativo; - em 20.5.2004, celebraram novo contrato, pelo prazo de seis meses, com início naquela data e termo em 19.11.2004, sendo o motivo justificativo do termo “a contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, em virtude do trabalhador procurar emprego efectivo adequado à sua formação e expectativas profissionais, estando disponível para a contratação a termo, por um período que estima em seis meses”; - em 16 de Novembro de 2004, subscreveram uma adenda ao dito contrato, nos termos da qual acordaram “renovar o contrato celebrado em 20/11/2004, por um período de seis meses, com início em 20/11/2004 e término em 19/05/2005, em virtude do segundo outorgante não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional”; - em 17 de Maio de 2005, celebraram nova adenda ao contrato, pelo prazo de 140 dias, com início em 20.5.2005 e término em 6.10.2005, sendo o motivo indicado para a mesma o facto de o autor “não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional”; - a última renovação do contrato foi por período inferior a seis meses (140 dias) e, na altura da renovação, a ré comunicou-lhe que só poderia renovar o contrato por 140 dias, pois se o fizesse por mais seis meses, o autor passaria aos quadros da ré, o que não era desejável; - procurou a ré contornar o dispositivo legal que proíbe a contratação a termo certo nas situações previstas de trabalhadores à procura de primeiro emprego (art.º 139.º do Código do Trabalho); - por outro lado, o facto do contrato ter sido celebrado por um prazo inferior a seis, sem que a contratação tivesse sido justificada nos termos do disposto no art.º 142.º do C.T., implica que o contrato seja considerado celebrado pelo prazo de seis meses, com violação do disposto no n.º 3 do art.º 139.º do C.T, o que acarreta a nulidade do termo e a sua conversão em contrato sem termo; - sem prescindir, da factualidade referida resulta que a ré usou e abusou do recurso à contratação a termo certo e procurou contornar os dispositivos legais que regulam a contratação a termo, com vista a iludir a lei, configurando, claramente, uma fraude à lei, pois, como é sabido, a contratação a termo deve fazer-se em última instância, por respeito ao princípio constitucional do direito ao emprego e estabilidade, o que implica a nulidade do termo; - e, aquando da celebração do contrato outorgado em 20.5.2004, o autor já não podia ser considerado um trabalhador à procura de primeiro emprego, uma vez que, por força dos diplomas relativos à política de emprego (Portarias n.º 1196-A/2001, de 10/3 e n.º 1191/2003, de 10/1), havia ocorrido um estreitamento do conceito de jovem à procura de primeiro emprego, deixando de poder ser considerado como tal quem tivesse exercido actividade subordinada ou mesmo autónoma, por um período, seguido ou interpolado, superior a seis meses, sendo certo que o autor já havia trabalhado, então, para a ré, durante 18 meses, ao abrigo de três contratos de trabalho a termo. A ré contestou defendendo a validade dos termos apostos nos contratos e suas adendas e alegando que a conduta do autor configura um caso de abuso do direito, na modalidade do “venire contra factum proprium”. E, além disso, impugnou o valor que o autor havia dada à causa (€ 4.724,80), oferecendo o de € 15.000,00 Na resposta à contestação, o autor veio dizer que mantinha tudo o que havia alegado na petição inicial e alegou, ainda, que os motivos que levaram à contratação do autor não eram verdadeiros, que apenas assinou as adendas por tal lhe ter sido imposto como condição para continuar ao serviço, desconhecendo se as razões jurídicas invocadas eram válidas ou não e que, admitir-se que as adendas são uma mera renovação do contrato, esta não respeita os requisitos materiais e formais da celebração do contrato que pretendiam renovar. A ré insurgiu-se contra o teor da resposta, alegando que a mesma não era admissível, uma vez que a contestação não continha defesa por excepção. Decidido o incidente do valor, que foi fixado em € 19.688,74, procedeu-se a julgamento, tendo o M.mo Juiz, no início da audiência, proferido despacho (fls. 94-96) a dar como não escritos os artigos da resposta à contestação, com excepção do 9.º, cujo teor era o seguinte: “O A. apenas assinou as ditas adendas contratuais, por tal lhe ter sido imposto como condição para continuar ao serviço da Ré, desconhecendo se as razões jurídicas invocadas eram válidas ou não.” Discutida a causa e decidida a matéria de facto, foi, posteriormente, proferida sentença, julgando a acção improcedente. O autor recorreu, mas o Tribunal da Relação do Porto julgou improcedente o recurso, o que levou aquele a interpor o presente recurso de revista, cujas alegações concluiu da seguinte forma: A) O recorrente, quando celebrou com a recorrida o contrato de trabalho a termo certo, já havia trabalhado para esta ao abrigo de contratos de trabalho a termo certo que, no seu conjunto, perfizeram 15 meses de trabalho. B) A recorrida não provou, conforme lhe competia, que os motivos invocados para a contratação a termo eram autênticos - art.º 31, n.º 4, da LCCT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 18/2001. C) O motivo indicado no contrato de trabalho celebrado em 20 de Maio de 2004 foi "contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego". D) O Recorrente alegou a falsidade dos motivos invocados para a contratação a termo certo. E) Como já se disse, competia à recorrida provar serem verdadeiros os motivos invocados. F) Não tendo a Recorrida provado a veracidade do motivo invocado, a renovação tem de ser considerada sem termo. G) A segunda adenda contratual foi feita pelo prazo de quatro meses "em virtude do segundo outorgante não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional e expectativas profissionais, encontrando-se disponível por um período que se estima em 140 dias”. H) O motivo indicado na segunda adenda não faz parte do elenco de casos referidos no n° 1 do artigo 41.º da LCCT e art. 129.º do Código do Trabalho e, por isso, ainda que tivesse sido dado como provado, não era fundamento válido para a estipulação do termo. I) Não tendo a recorrida provado a veracidade do motivo invocado e uma vez que o motivo indicado na segunda «adenda» não faz parte do elenco de casos referidos no art. 41.º da LCCT, não se verifica a existência de motivo válido para a estipulação do termo na renovação do contrato de trabalho firmada em 17 de Maio de 2005, o que tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo, mantendo-se o contrato válido na parte restante, passando o contrato a ter duração indeterminada, o que implica que se considere o recorrente efectivo, a partir de 16 de Novembro de 2004 ou, em alternativa, a partir de 17 de Maio de 2005. (cfr. Acórdão do STJ de 10-05-2006, proc.06S012, n° SJ2006051 00000124, in www.dgsi.pt. J) A Recorrida não podia fazer cessar unilateralmente, sem justa causa, o contrato, uma vez que este era um contrato sem termo, por ser nulo o termo aposto na «adenda». K) A declaração judicial dessa nulidade tem eficácia retroactiva, operando ex tunc, até à data do trânsito em julgado da sentença - art. 437.º e 438.º do Código do Trabalho. L) Deve, assim, o Recorrente ser reintegrado no seu posto de trabalho de CRT no CDP de Marco de Canaveses. M) Assim, salvo o devido respeito, a douta sentença proferida violou, além do mais, as normas dos artigos 388°, 139°, 140°, 437° e 438° , todos do Código do Trabalho e art. 41.º da LCCT. A ré não contra-alegou e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se a favor da concessão da revista, em “parecer” a que as partes não responderam. Colhidos os vistos dos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir. 2. Os factos Os factos que, sem qualquer impugnação, vêm dados como provados pela Relação são os seguintes - (1): A - A Ré tem como objecto a distribuição de correio em Portugal. B - No dia 21/10/1999, o Autor celebrou com a Ré o acordo escrito junto aos autos a fls. 10, mediante o qual se obrigou a desempenhar as funções de CRT, no CDP do Marco de Canaveses, pelo prazo de 3 meses, com início em 21/10/1999, mediante a retribuição mensal de 98.865$00. C - No ponto 4.º do referido acordo, foi dado como causa de justificação para a contratação a termo o seguinte: «a fim de suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de férias». D - Em 02/05/2000, o Autor celebrou com a Ré o acordo escrito de fls. 11, mediante o qual se obrigou a desempenhar as funções de CRT, no CDP do Marco de Canaveses, pelo prazo de 6 meses, com início em 02/05/2000, mediante o salário de 98.865$00, tendo sido dada como justificação para a contratação a termo o facto de «suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de férias». E - A Ré enviou ao Autor a carta junta aos autos a fls. 87, datada de 16/10/2000, que consta do seguinte teor: «Nos termos do n.º 1 do art. 56.º do Dec. Lei n.º 64-A/89, de 12/02/89, comunica-se que o contrato de trabalho em que é 2º contratante e cujo prazo termina em 01/11/2000 não será renovado». F - Em 01/06/2001, Autor e Ré celebraram o acordo de fls. 12, mediante o qual o Autor se obrigou a desempenhar as funções de CRT, no CDP do Marco de Canaveses, pelo prazo de 6 meses, com início em 01/06/2001, mediante a retribuição mensal de 102.300$00, tendo sido dada como causa justificativa para o termo «as necessidades transitórias de serviço, por motivo de férias». G - A Ré enviou ao Autor a carta de fls. 88, datada de 15/11/2001, que consta do seguinte teor: «Nos termos do n.º 1 do art. 46.º do Dec. Lei 64-A/89, de 27/02, comunica-se que o contrato de trabalho em que é 2.º contratante e cujo prazo termina em 30/11/2001 não será renovado.» H - Em 20/05/2004, Autor e Ré celebraram o acordo de fls. 13, mediante o qual o Autor se obrigou a desempenhar as funções de carteiro, no CDP de Marco de Canaveses, pelo prazo de 6 meses, com início em 20/05/2004 e término em 19/11/2004, tendo sido dada como justificação para a contratação a termo o seguinte: «Para a contratação de trabalhador à procura do 1.º emprego em virtude do trabalhador procurar emprego efectivo adequado à sua formação e expectativas profissionais, estando disponível para a contratação a termo por um período que estima em 6 meses». I - Por carta de fls. 89, datada de 08/10/2004, a Ré comunicou ao Autor o seguinte: «Nos termos do art. 388º do anexo à Lei 99/2003, de 27/08, comunica-se que o contrato de trabalho em que é 2.º outorgante e cujo prazo termina em 19/11/2004, não será renovado.» J - Em 16/11/2004, Autor e Ré acordaram na adenda contratual junta aos autos a fls. 14, nos termos da qual: «As partes acordam em renovar o contrato celebrado em 20/05/2004, por um período de seis meses, com início em 20/11/2004 e término em 19/05/2005, em virtude do 2.º outorgante não ter ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação e expectativas profissionais, encontrando-se disponível para a contratação a termo noutras actividades por um período que estima em 6 meses.» K - Por carta de fls. 90, datada de 05/04/2005, a Ré comunicou ao Autor o seguinte: «Nos termos do art. 388.º do anexo A da Lei 99/2003, de 27/08, comunica-se que o contrato de trabalho em que é 2.º outorgante e cujo prazo termina em 19/05/2005, não será renovado ». L - Em 17/05/2005, Autor e Ré celebraram nova adenda contratual, junta aos autos a fls. 15, nos termos da qual prorrogaram o contrato celebrado em 20/05/2004, por um período de 140 dias com início em 20/05/2005 e término em 06/10/2005, tendo sido dado como causa justificativa o facto de o Autor «não ter ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação e expectativas profissionais, encontrando-se disponível por um período que estima em 140 dias.» M - Por carta de fls. 91, datada de 06/09/2005, a Ré comunicou ao Autor o seguinte: «Nos termos do art. 388.º do anexo A à Lei 99/2003, de 27/8, comunica-se que o contrato de trabalho em que é 2.º outorgante e cujo prazo termina em 06/10/2005 não será renovado». N - Em 06/10/2005, o Autor auferia o vencimento mensal de 590,60 Euros. O - Na cláusula 5.ª do contrato celebrado entre as partes, aos 20.05.2005, e que consta de fls. 13, o Autor «declara ter 26 anos de idade e nunca ter sido contratado por tempo indeterminado, encontrando-se inscrito no Centro de Emprego». P - Na «Adenda Contratual» celebrada entre as partes, aos 16.11.2004, e que consta de fls. 14, refere-se que: «BB de Portugal, SA, com sede (...) e AA, com o BI (...), que neste acto intervêm, respectivamente, como 1.º e 2.º contratantes, ajustam entre si, nos termos do n.º 3 do art.º 140.º do Anexo à Lei 99/2003, de 27 de Agosto, a presente adenda ao contrato de trabalho a termo certo celebrado em 20/05/2004 ao abrigo do n.° 3 da alínea b) do art.º 129.º do Código do Trabalho (Lei 99/2003 de 27 de Agosto). 1.ª As partes acordam em renovar o contrato celebrado em 20.05.2004, por um período de 6 meses, com início em 20/11/2004 e término em 19/05/2005, em virtude do segundo outorgante não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação e expectativas profissionais, encontrando-se disponível para contratação a termo noutras actividades, por um período que estima em 6 meses». Q - Na «Adenda Contratual» celebrada, aos 17.05.2005, entre as partes e que consta de fls. 15, refere-se que: «BB de Portugal, SA, com sede (...) e AA, com o BI (...), que neste acto intervêm, respectivamente, como 1.° e 2.° contratantes, ajustam entre si, nos termos do n.° 3 do art.º 140.° do Anexo à Lei 99/2003, de 27 de Agosto, a presente adenda ao contrato de trabalho a termo certo celebrado em 20/05/2004 ao abrigo do n.º 3 da alínea b) do art.º 129° do Código do Trabalho (Lei 99/2003 de 27 de Agosto). 1.ª As partes acordam em prorrogar o contrato a termo celebrado em 20.05.2004, por um período de 140 dias, com início em 20-05-2005 e término em 06.10.2005, em virtude do segundo outorgante não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional e expectativas profissionais, encontrando-se disponível por um período que estima em 140 dias.» 3. O direito Como decorre das conclusões formuladas pelo recorrente, as questões suscitadas no recurso são as seguintes: - saber se o motivo invocado, para justificar o termo aposto no contrato de trabalho celebrado em 20.5.2004, é válido ou não; - saber se o motivo indicado nas duas adendas apostas àquele contrato, para justificar a prorrogação do respectivo termo é válido ou não, quer sob o ponto de vista formal, quer sob o ponto de vista material. Para além daqueles questões, haverá de conhecer ainda, nos termos do art.º 715.º, n.º 2, do CPC, aplicável ao recurso de revista por força do disposto no art.º 726.º do mesmo Código, caso a invalidade do termo venha a ser declarada, das consequências dessa invalidade.. 3.1 Da (in)validade do motivo justificativo do termo aposto no contrato celebrado em 20.5.2004 Conforme está provado, em 20.5.2004, o autor celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo, pelo prazo de seis meses e o motivo justificativo do termo nele aposto foi o facto do autor ser trabalhador à procura de primeiro emprego. E, relativamente à validade daquele motivo, na petição inicial o autor alegou que o motivo indicado não era verdadeiro, uma vez que, tendo anteriormente trabalhado para a ré durante 18 meses, ao abrigo de três contratos de trabalho a termo, já não podia ser considerado trabalhador à procura de primeiro emprego, face ao disposto nas Portarias n.º 196-A/2001, de 10/3 e n.º 1191/2003, de 10/1, nos termos das quais quem tiver exercido actividade subordinada ou mesmo autónoma por um período superior a seis meses deixa de ser trabalhador à procura de primeiro emprego. Na decisão recorrida entendeu-se, tal como já tinha sido entendido na sentença da 1.ª instância, que trabalhador à procura de primeiro emprego era aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado, por ser esse o conceito que constava da lei em vigor à data da publicação do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/2 (o Decreto-Lei n.º 257/86, de 27/8) e que, posteriormente, foi mantido no Decreto-Lei n.º 64-C/89, publicado na mesma data do D.L. n.º 64-A/89 e nos Decretos-Leis n.º 89/95, de 6/5 e n.º 34/96, de 18/4. E também se entendeu que, sob pena de quebra da unidade e harmonia do sistema jurídico, era esse o conceito que estava subjacente ao disposto no art.º 129.º, n.º 3, al. b), do Código do Trabalho, que permite a celebração de contratos de trabalho a termo quando os contratados sejam trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego. E, citando o acórdão do STJ de 7.12.2005 -(2), na decisão recorrida acrescentou-se que as Portarias n.º 196-A/2001, de 10/3 e n.º 1191/2003, de 10/1, não tinham alterado o referido conceito, uma vez que apenas vieram regular a atribuição de incentivos financeiros concedidos às empresas que criem novos postos de trabalho destinados a jovens à procura de primeiro emprego, não sendo o conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego, ínsito no art.º 41.º, n.º 1, al. h), da LCCT e no actual art.º 129.º, n.º 3, al. b) do Código do Trabalho, sobreponível ao conceito de jovem à procura de primeiro emprego que só releva para a definição do âmbito pessoal da concessão de apoios financeiros à criação, pelas empresas, de novos postos de trabalho, sendo um conceito claramente diferente daquele outro. No recurso de revista, o autor insiste na invalidade do termo aposto no contrato em apreço, alegando que o motivo invocado era falso, uma vez que já havia trabalhado para a ré, ao abrigo de contratos de trabalhado termo certo, que, no seu conjunto, perfizeram uma duração de 15 meses. Ao contrário do que fizera na petição inicial e no recurso de apelação, o autor não invocou o disposto nas Portarias atrás referidas. Limitou-se a alegar que não era trabalhador à procura de primeiro emprego, por já anteriormente ter trabalhado para a ré durante um período de 15 meses, ao abrigo de contratos de trabalho a termo. Ou seja, o autor não alega, nem nunca alegou no decurso do processo, que o motivo era falso por já ter sido anteriormente contratado por tempo indeterminado (sem termo). Aliás, tal alegação de nada lhe valeria, uma vez que tal alegação o faria incorrer em abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium, por, na cláusula 5.ª do contrato em apreço, ter declarado que nunca ter sido contratado por tempo indeterminado. A questão que se coloca é, pois, a de saber se o autor deixou de ser um trabalhador à procura de primeiro emprego pelo facto de anteriormente ter trabalhado para a ré, durante 15 meses, ao abrigo de contratos de trabalho a termo certo (os contratos celebrados em 21.10.99, em 2.5.2000 e em 1.6.2001, respectivamente por 3, 6 e 6 meses). E esta é uma questão sobre a qual este Supremo Tribunal já reiteradamente se tem pronunciado, de forma pacífica e uniforme, coincidindo essa pronúncia com a que foi sufragada nas instâncias, qual seja a de que trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca trabalhou mediante contrato de trabalho sem termo - (3) . Trata-se de uma jurisprudência há longo tempo firmada, que o Código do Trabalho não veio alterar, não só porque a alínea b) do n.º 3 do seu art.º 129.º se limita a reproduzir o teor da al. h) do n.º 1 do art.º 41.º da LCCT - (4), mas também porque o legislador do Código do Trabalho não podia desconhecer aquela jurisprudência, o que significa que ao manter a redacção da lei anterior não quis bulir com aquele entendimento jurisprudencial, pois se outro fosse o seu entendimento não deixaria de lhe dar a correspondente expressão legal. Não há, por isso, razões para alterar a jurisprudência que tem sido adoptada, a qual assenta nas razões que foram aduzidas não só na decisão recorrida, mas também na sentença da 1.ª instância e para as quais remetemos, sendo certo que o recorrente não produziu argumentação nova que justificasse um repensar da orientação que vem sendo perfilhada. E, sendo assim, temos de concluir pela validade do termo aposto no contrato celebrado em 20.5.2004, com a consequente improcedência do recurso nesta parte. 3.2 Das adendas ao contrato Como está provado, o contrato celebrado em 20.5.2004 foi objecto de duas adendas, visando a sua prorrogação no tempo. A primeira foi outorgada em 16.11.2004 e nela as partes acordaram prorrogar o contrato por mais seis meses, com início em 20.11.2004 e termo em 19.5.2005, com o fundamento de que o autor, ora recorrente, “não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação e expectativas profissionais, encontrando-se disponível para a contratação a termo noutras actividades, por um período que estima em 6 meses”. A segunda adenda foi ajustada em 17.5.2005, tendo as partes acordado em prorrogar o contrato por mais 140 dias, com início em 20.5.2005 e termo em 6.10.2005, “em virtude do segundo outorgante (5) não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação e expectativas profissionais, encontrando-se disponível por um período que estima de 140 dias”. Nas conclusões do recurso, o recorrente questiona a validade do motivo aposto nas referidas adendas, alegando que o motivo nelas indicado não faz parte do elenco de situações previstas n.º 1 do art.º 41.º da LCCT e no art.º 129.º do Código do Trabalho, o que determina a nulidade do termo, passando o contrato a ser por tempo indeterminado a partir de 16 de Novembro de 2004 ou, em alternativa, a partir de 17 de Maio de 2005. E, em favor da sua tese, o recorrente invocou o acórdão deste tribunal de 10.5.2006 - (6).. No que toca à primeira adenda, importa dizer que a questão da invalidade do termo com o fundamento referido só agora foi colocada, o que obsta a que dela se conheça, por se tratar de questão nova, uma vez que não foi apreciada nas instâncias e os recursos visarem, como é sabido, o reexame das questões ajuizadas no tribunal recorrido e não a prolação de decisões ex novo, salvo se disserem respeito a questões que sejam do conhecimento oficioso, o que não é o caso. No que diz respeito à segunda adenda, o art.º 140.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho (C.T.), estipula que, na falta de declaração das partes em contrário, o contrato de trabalho a termo renova-se, por igual período, no final do termo estipulado. Só assim não será, se as partes tiverem acordado previamente na sua não renovação. Tal renovação é automática e não carece de qualquer formalismo. A situação é diferente, porém, quando a renovação pretendida for por prazo diferente do inicialmente acordado, como no caso em apreço aconteceu - (7). Neste caso, a renovação está sujeita à verificação das exigências materiais da celebração do contrato, bem como às de forma (art.º 140.º, n.º 3) e se, estas não forem observadas, o contrato considera-se sem termo (art.º 140.º, n.º 4). Tal significa que a renovação por prazo diferente do estabelecido no contrato terá de ser obrigatoriamente reduzida a escrito, devidamente assinada e datada pelas partes e terá de indicar o motivo justificativo da renovação, devendo essa indicação “ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado”, por serem esses os requisitos formais da contratação a termo (art.º 131.º, n.os 1 e 3, do C.T.). E significa também que o motivo indicado para justificar a renovação terá de ser um daqueles em que a lei admite a contratação a termo (requisitos materiais); terá de ser um motivo que vise a satisfação de necessidades temporárias da empresa, nomeadamente, alguma das previstas no n.º 2 do art.º 129.º do C.T. - (8).: “O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de .” ou terá de ser algum dos motivos previstos no n.º 3 do mesmo artigo - (9)” No caso em apreço, recorde-se, o motivo justificativo da renovação do contrato inserido na 2.ª adenda, datada de 17 de Maio de 2005, foi o facto de o autor “não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional e expectativas profissionais”. E, como é fácil de ver, tal motivo nada tem a ver com a satisfação de necessidades transitórias da ré, nomeadamente com as situações referidas no n.º 2 do art.º 129.º, nem se enquadra em nenhuma das situações previstas no n.º 3 do mesmo artigo. A situação agora em apreço é praticamente idêntica àquelas que foram apreciadas nos acórdãos deste tribunal, de 12.9.07, 30.3.2006 e 10.5.2006, proferidos, respectivamente, nos processos n.º 1797/06, n.º 3921/05 e n.º 10/06, todos da 4.ª Secção, em que a ré era a mesma destes autos - (10)”. . E, a tal propósito, no mais recente daqueles acórdãos, escreveu-se o seguinte: «Poder-se-ia dizer, à luz do disposto no art.º 236.º, n.º 1, do C.C., que o verdadeiro motivo da prorrogação do contrato foi o facto de o autor continuar a ser um trabalhador à procura de primeiro emprego, por ter sido esse o motivo justificativo do prazo inicial estipulado. E admite-se, até, que essa pudesse ter sido a vontade real das partes. Todavia, [...] o disposto no n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 38/96 não permite que se avance nesse sentido, uma vez que nos termos daquele normativo a indicação do motivo “só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que objectivamente integram esse motivo, devendo a sua redacção permitir estabelecer com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado”. Além disso, tratando-se de um negócio formal, aquela declaração só podia valer com um sentido que tivesse um mínimo de correspondência no texto da adenda (art.º 238.º, n.º 1, do C.C.), o que manifestamente não acontece. E sendo assim, com se entende que é, a estipulação do termo aposto na adenda é nula, o que significa que o contrato foi prorrogado sem termo, convertendo-se, por isso, em contrato sem termo, o que, por sua vez, torna ilícita a sua cessação por banda da ré, por se tratar de uma cessação sem invocação de justa causa objectiva ou subjectiva.» (fim de transcrição) As considerações feitas naquele acórdão mantêm-se válidas, apesar da situação em apreço nos presentes autos ter ocorrido já na vigência do Código do Trabalho - (11), uma vez que o teor do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 38/96 foi praticamente reproduzido no n.º 3 do art.º 129.º do referido Código (vide, supra, nota n.º 9) e, não havendo razões para alterar o entendimento perfilhado naquele acórdão, no seguimento, aliás, do entendimento que já havia sido adoptado nos citados acórdãos de 30.3.2006 e de 10.5.2006, teremos de concluir pela invalidade do termo aposto na segunda adenda ao contrato celebrado em 20.5.2004 A situação seria diferente, se na adenda se fizesse alguma referência ao normativo legal em que se integrava o motivo justificativo nela indicado, nomeadamente se nela se dissesse que a prorrogação era feita ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 3 do art.º 129.º do C.T., que prevê a contratação a termo de trabalhadores à procura de primeiro emprego. Tal referência seria já um elemento a levar em conta na interpretação da vontade das partes e do real sentido do motivo indicado na adenda e permitiria sufragar a interpretação que foi perfilhada na decisão recorrida, a qual passaria, então, a ter um mínimo de correspondência no texto da adenda. Neste sentido, veja-se o recente acórdão de 26.9.2007, proferido no recurso de revista n.º 1934/07, da 4.ª Secção - (12). 3.3 Consequências da invalidade do termo A renovação do contrato sem a verificação das exigências materiais da sua celebração e, no caso da renovação ser por prazo diferente do estipulado no contrato, sem a verificação das exigências formais do contrato tem como consequência a conversão do contrato a termo em contrato sem termo (art.º 140.º, n.os 3 e 4, do C.T.). No caso em apreço, aquelas exigências não foram satisfeitas e, por isso, o contrato de trabalho a termo celebrado em 20.5.2005 passou a ser contrato de trabalho sem termo. E, em consequência disso, a ré não podia promover unilateralmente a sua cessação, salvo tivesse justa causa para o fazer e após a instauração do respectivo procedimento. A sua cessação, por parte da ré, nos termos da carta referida na alínea M) da matéria de facto, traduz-se num despedimento ilícito, com as consequências previstas nos artigos 436.º a 440.º do C.T. e que, in casu, seriam: pagamento da indemnização por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, causados ao autor; reintegração do autor no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, salvo se ele optasse pela correspondente indemnização, cujo montante seria fixado pelo tribunal, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade; pagamento das retribuições que o autor deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, deduzidas das importâncias que ele comprovadamente tiver obtido com a cessação do contrato e que não teria recebido se não fosse o despedimento, bem como do montante do subsídio de desemprego que eventualmente tiver recebido e das retribuições que teria auferido desde a data do despedimento até 30 dias antes da data da propositura da acção, uma vez que a acção não foi proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento (a acção foi proposta em 8.5.2006). O autor não optou pela indemnização e não pediu qualquer indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais. Limitou-se a pedir que o contrato celebrado em 20.5.2004 fosse declarado sem termo e que a ré fosse condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho no Marco de Canaveses e a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde 6.10.2005 até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidas dos juros de mora. Será nesses termos que a ré terá de ser condenada, levando-se em conta, todavia, as deduções a efectuar nos termos supra referidos. 4. Decisão Nos termos expostos, decide-se: a) julgar procedente o recurso; b) declarar que o contrato de trabalho celebrado entre as partes, em 20.5.2004, é um contrato sem termo; c) condenar a ré a reintegrar o autor no seu posto de trabalho em Marco de Canaveses, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade; d) condenar a ré a pagar ao autor as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento, ou seja, desde 6 de Outubro de 2005, até à data do trânsito da presente decisão, deduzidas das importâncias que ele comprovadamente tiver obtido com a cessação do contrato e que não teria recebido se não fosse o despedimento, bem como do montante do subsídio de desemprego que eventualmente tiver recebido e das retribuições que teria auferido desde a data do despedimento (6.10.2005) até 30 dias antes da data da propositura da acção, ou seja, até 8.4.2006, tudo a liquidar em posterior execução de sentença, por falta de elementos bastantes nos autos para tal proceder a tal liquidação (art.º 661.º, n.º 2, do CPC). Custas pela ré, nas instâncias e no Supremo. LISBOA, 24 de Outubro de 2007 Sousa Peixoto (Relator) Sousa Grandão Pinto Hespanhol _________________ (1) As alíneas O), P) e Q) foram aditadas pela Relação. (2)Publicado na revista “Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça”, ano 2005, tomo III, p. 280. (3) - Vide, para além do recente acórdão de 26.9.2007, proferido no proc. 1934/07, os acórdãos de 12.1.2006 (proc. 3138/05), de 20.9.2006 (proc. 2187/06), de 14.12.2006 (proc. 2187/06), de 17.1.2007 (proc. 3750/06), de 2.5.2007 8Proc. 179/07), de 21.6.2007 (proc. 1157/07) e 12.9.07 (proc. 4720/07), todos da 4.ª Secção (4) Forma abreviada de designar o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo. (5) O segundo outorgante era o autor/recorrente. (6) Proferido no proc. n.º 10/06, da 4.ª Secção, in www.dgsi.pt. (7) Recorde-se que o contrato foi inicialmente celebrado pelo prazo de seis meses, que na primeira adenda foi prorrogado por igual período e que a na segunda adenda foi renovado por 140 dias. (8) - Nos termos do n.º 1 do art.º 129.º do C.T.: “O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades. E nos termos do seu n.º 2: “Consideram-se, nomeadamente, necessidades temporárias da empresa as seguintes: a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço; b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da ilicitude do despedimento; c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição; d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado; e) Actividades sazonais ou outras actividades cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matérias-primas; f) Acréscimo excepcional de actividade da empresa; g) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido ou não duradouro; h) Execução de uma obra, projecto ou outra actividade definida e temporária, incluindo a execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, incluindo os respectivos projectos e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento.” (9) Nos termos do n.º 3 do art.º 129.º: “Além das situações previstas no n.º 1, pode ser celebrado um contrato a termo nos seguintes casos: a) Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de uma empresa ou estabelecimento; b) Contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego.” (10) - Nos processos referidos, o motivo indicado na adenda para justificar a renovação/prorrogação do contrato de trabalho foi o seguinte: - Processo n.º 1797/06: “As partes acordam em prorrogar o contrato celebrado em 2001-06.04, pelo período de 12 Meses em virtude de o segundo outorgante continuar na situação de procurar emprego e não ter, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional”; - Processo n.º 3921/05: “As partes acordam em prorrogar o contrato celebrado em 2002-02-07, por um período de 4 Meses em virtude de o segundo outorgante não ter ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional e expectativas profissionais”; - Processo 10/96: “As partes acordam em prorrogar o contrato celebrado em 2001-05-23, pelo período de 12 Meses em virtude de o segundo outorgante continuar na situação de procurar emprego e não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional”. (11) Anote-se que o contrato foi celebrado em 20.5.2004 e que o C.T. entrou em vigor em 1.12.2003 (vide art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27/8). (12) De que foi relator Pinto Hespanhol e adjuntos Vasques Dinis e Bravo Serra.

Sumário

1. Para efeitos do disposto no art.º 129.º, n.º 3, al. b), do Código do Trabalho, trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca foi contratado sem termo.

2. O contrato de trabalho a termo, celebrado com o fundamento de que o trabalhador contratado era trabalhador à procura de primeiro emprego, passa a contrato sem termo, se o motivo indicado na adenda da sua renovação, por prazo diferente do inicial, for o facto do trabalhador “não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional e expectativas profissionais”.

3. Tal adenda não satisfaz os requisitos materiais exigidos para a celebração do contrato, uma vez que o motivo indicado não é subsumível a nenhumas das situações em que a lei admite a celebração de contratos de trabalho a termo.

4. Face ao disposto no n.º 3 do art.º 131.º do Código do Trabalho, o motivo assim indicado, sem outros elementos inseridos da adenda, não permite, por falta do mínimo de correspondência verbal no texto na adenda, que se conclua que o real motivo da renovação foi o facto do trabalhador continuar a ser um trabalhador à procura de primeiro emprego.

Texto Integral

Acordam na Secção Social do Supremo Tribunal de Justiça:

1. AA propôs, em 8 de Maio de 2006, no Tribunal do Trabalho de Penafiel, a presente acção emergente de contrato individual de trabalho contra BB de Portugal, S. A. pedindo que o contrato de trabalho a termo celebrado com a ré, em 20 de Maio de 2004, e suas sucessivas renovações fossem declaradas nulas e convertido em contrato sem termo e a ré condenada a readmiti-lo no seu anterior posto de trabalho e a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde 6 de Outubro de 2005 até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidas de juros de mora, sendo de € 4.724,80 o montante das já vencidas.

Fundamentando o pedido, o autor alegou, em resumo, o seguinte:

- em 21.10.99 celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo para desempenhar as funções de carteiro, pelo prazo de três meses, com início na referida data, cujo motivo justificativo foi o de “suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de férias”;

- em 2.5.2000, celebrou novo contrato de trabalho com a ré, pelo prazo de seis meses, com início em 2.5.2000, com o mesmo motivo justificativo do anterior;

- em 1.1.2001, as partes celebraram novo contrato de trabalho, pelo prazo de seis meses, com o mesmo motivo justificativo;

- em 20.5.2004, celebraram novo contrato, pelo prazo de seis meses, com início naquela data e termo em 19.11.2004, sendo o motivo justificativo do termo “a contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego, em virtude do trabalhador procurar emprego efectivo adequado à sua formação e expectativas profissionais, estando disponível para a contratação a termo, por um período que estima em seis meses”;

- em 16 de Novembro de 2004, subscreveram uma adenda ao dito contrato, nos termos da qual acordaram “renovar o contrato celebrado em 20/11/2004, por um período de seis meses, com início em 20/11/2004 e término em 19/05/2005, em virtude do segundo outorgante não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional”;

- em 17 de Maio de 2005, celebraram nova adenda ao contrato, pelo prazo de 140 dias, com início em 20.5.2005 e término em 6.10.2005, sendo o motivo indicado para a mesma o facto de o autor “não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional”;

- a última renovação do contrato foi por período inferior a seis meses (140 dias) e, na altura da renovação, a ré comunicou-lhe que só poderia renovar o contrato por 140 dias, pois se o fizesse por mais seis meses, o autor passaria aos quadros da ré, o que não era desejável;

- procurou a ré contornar o dispositivo legal que proíbe a contratação a termo certo nas situações previstas de trabalhadores à procura de primeiro emprego (art.º 139.º do Código do Trabalho);

- por outro lado, o facto do contrato ter sido celebrado por um prazo inferior a seis, sem que a contratação tivesse sido justificada nos termos do disposto no art.º 142.º do C.T., implica que o contrato seja considerado celebrado pelo prazo de seis meses, com violação do disposto no n.º 3 do art.º 139.º do C.T, o que acarreta a nulidade do termo e a sua conversão em contrato sem termo;

- sem prescindir, da factualidade referida resulta que a ré usou e abusou do recurso à contratação a termo certo e procurou contornar os dispositivos legais que regulam a contratação a termo, com vista a iludir a lei, configurando, claramente, uma fraude à lei, pois, como é sabido, a contratação a termo deve fazer-se em última instância, por respeito ao princípio constitucional do direito ao emprego e estabilidade, o que implica a nulidade do termo;

- e, aquando da celebração do contrato outorgado em 20.5.2004, o autor já não podia ser considerado um trabalhador à procura de primeiro emprego, uma vez que, por força dos diplomas relativos à política de emprego (Portarias n.º 1196-A/2001, de 10/3 e n.º 1191/2003, de 10/1), havia ocorrido um estreitamento do conceito de jovem à procura de primeiro emprego, deixando de poder ser considerado como tal quem tivesse exercido actividade subordinada ou mesmo autónoma, por um período, seguido ou interpolado, superior a seis meses, sendo certo que o autor já havia trabalhado, então, para a ré, durante 18 meses, ao abrigo de três contratos de trabalho a termo.

A ré contestou defendendo a validade dos termos apostos nos contratos e suas adendas e alegando que a conduta do autor configura um caso de abuso do direito, na modalidade do “venire contra factum proprium”. E, além disso, impugnou o valor que o autor havia dada à causa (€ 4.724,80), oferecendo o de € 15.000,00

Na resposta à contestação, o autor veio dizer que mantinha tudo o que havia alegado na petição inicial e alegou, ainda, que os motivos que levaram à contratação do autor não eram verdadeiros, que apenas assinou as adendas por tal lhe ter sido imposto como condição para continuar ao serviço, desconhecendo se as razões jurídicas invocadas eram válidas ou não e que, admitir-se que as adendas são uma mera renovação do contrato, esta não respeita os requisitos materiais e formais da celebração do contrato que pretendiam renovar.

A ré insurgiu-se contra o teor da resposta, alegando que a mesma não era admissível, uma vez que a contestação não continha defesa por excepção.

Decidido o incidente do valor, que foi fixado em € 19.688,74, procedeu-se a julgamento, tendo o M.mo Juiz, no início da audiência, proferido despacho (fls. 94-96) a dar como não escritos os artigos da resposta à contestação, com excepção do 9.º, cujo teor era o seguinte: “O A. apenas assinou as ditas adendas contratuais, por tal lhe ter sido imposto como condição para continuar ao serviço da Ré, desconhecendo se as razões jurídicas invocadas eram válidas ou não.”

Discutida a causa e decidida a matéria de facto, foi, posteriormente, proferida sentença, julgando a acção improcedente.

O autor recorreu, mas o Tribunal da Relação do Porto julgou improcedente o recurso, o que levou aquele a interpor o presente recurso de revista, cujas alegações concluiu da seguinte forma:

A) O recorrente, quando celebrou com a recorrida o contrato de trabalho a termo certo, já havia trabalhado para esta ao abrigo de contratos de trabalho a termo certo que, no seu conjunto, perfizeram 15 meses de trabalho.

B) A recorrida não provou, conforme lhe competia, que os motivos invocados para a contratação a termo eram autênticos - art.º 31, n.º 4, da LCCT, na redacção que lhe foi dada pela Lei n.º 18/2001.

C) O motivo indicado no contrato de trabalho celebrado em 20 de Maio de 2004 foi "contratação de trabalhador à procura de primeiro emprego".

D) O Recorrente alegou a falsidade dos motivos invocados para a contratação a termo certo.

E) Como já se disse, competia à recorrida provar serem verdadeiros os motivos invocados.

F) Não tendo a Recorrida provado a veracidade do motivo invocado, a renovação tem de ser considerada sem termo.

G) A segunda adenda contratual foi feita pelo prazo de quatro meses "em virtude do segundo outorgante não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional e expectativas profissionais, encontrando-se disponível por um período que se estima em 140 dias”.

H) O motivo indicado na segunda adenda não faz parte do elenco de casos referidos no n° 1 do artigo 41.º da LCCT e art. 129.º do Código do Trabalho e, por isso, ainda que tivesse sido dado como provado, não era fundamento válido para a estipulação do termo.

I) Não tendo a recorrida provado a veracidade do motivo invocado e uma vez que o motivo indicado na segunda «adenda» não faz parte do elenco de casos referidos no art. 41.º da LCCT, não se verifica a existência de motivo válido para a estipulação do termo na renovação do contrato de trabalho firmada em 17 de Maio de 2005, o que tem como consequência a nulidade da aposição da cláusula acessória do termo, mantendo-se o contrato válido na parte restante, passando o contrato a ter duração indeterminada, o que implica que se considere o recorrente efectivo, a partir de 16 de Novembro de 2004 ou, em alternativa, a partir de 17 de Maio de 2005. (cfr. Acórdão do STJ de 10-05-2006, proc.06S012, n° SJ2006051 00000124, in www.dgsi.pt.

J) A Recorrida não podia fazer cessar unilateralmente, sem justa causa, o contrato, uma vez que este era um contrato sem termo, por ser nulo o termo aposto na «adenda».

K) A declaração judicial dessa nulidade tem eficácia retroactiva, operando ex tunc, até à data do trânsito em julgado da sentença - art. 437.º e 438.º do Código do Trabalho.

L) Deve, assim, o Recorrente ser reintegrado no seu posto de trabalho de CRT no CDP de Marco de Canaveses.

M) Assim, salvo o devido respeito, a douta sentença proferida violou, além do mais, as normas dos artigos 388°, 139°, 140°, 437° e 438° , todos do Código do Trabalho e art. 41.º da LCCT.

A ré não contra-alegou e, neste Supremo Tribunal, a Ex.ma Procuradora-Geral Adjunta pronunciou-se a favor da concessão da revista, em “parecer” a que as partes não responderam.

Colhidos os vistos dos juízes adjuntos, cumpre apreciar e decidir.

2. Os factos

Os factos que, sem qualquer impugnação, vêm dados como provados pela Relação são os seguintes - (1):

A- A Ré tem como objecto a distribuição de correio em Portugal.

B- No dia 21/10/1999, o Autor celebrou com a Ré o acordo escrito junto aos autos a fls. 10, mediante o qual se obrigou a desempenhar as funções de CRT, no CDP do Marco de Canaveses, pelo prazo de 3 meses, com início em 21/10/1999, mediante a retribuição mensal de 98.865$00.

C- No ponto 4.º do referido acordo, foi dado como causa de justificação para a contratação a termo o seguinte: «a fim de suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de férias».

D- Em 02/05/2000, o Autor celebrou com a Ré o acordo escrito de fls. 11, mediante o qual se obrigou a desempenhar as funções de CRT, no CDP do Marco de Canaveses, pelo prazo de 6 meses, com início em 02/05/2000, mediante o salário de 98.865$00, tendo sido dada como justificação para a contratação a termo o facto de «suprir necessidades transitórias de serviço, por motivo de férias».

E- A Ré enviou ao Autor a carta junta aos autos a fls. 87, datada de 16/10/2000, que consta do seguinte teor: «Nos termos do n.º 1 do art. 56.º do Dec. Lei n.º 64-A/89, de 12/02/89, comunica-se que o contrato de trabalho em que é 2º contratante e cujo prazo termina em 01/11/2000 não será renovado».

F- Em 01/06/2001, Autor e Ré celebraram o acordo de fls. 12, mediante o qual o Autor se obrigou a desempenhar as funções de CRT, no CDP do Marco de Canaveses, pelo prazo de 6 meses, com início em 01/06/2001, mediante a retribuição mensal de 102.300$00, tendo sido dada como causa justificativa para o termo «as necessidades transitórias de serviço, por motivo de férias».

G- A Ré enviou ao Autor a carta de fls. 88, datada de 15/11/2001, que consta do seguinte teor: «Nos termos do n.º 1 do art. 46.º do Dec. Lei 64-A/89, de 27/02, comunica-se que o contrato de trabalho em que é 2.º contratante e cujo prazo termina em 30/11/2001 não será renovado.»

H- Em 20/05/2004, Autor e Ré celebraram o acordo de fls. 13, mediante o qual o Autor se obrigou a desempenhar as funções de carteiro, no CDP de Marco de Canaveses, pelo prazo de 6 meses, com início em 20/05/2004 e término em 19/11/2004, tendo sido dada como justificação para a contratação a termo o seguinte: «Para a contratação de trabalhador à procura do 1.º emprego em virtude do trabalhador procurar emprego efectivo adequado à sua formação e expectativas profissionais, estando disponível para a contratação a termo por um período que estima em 6 meses».

I- Por carta de fls. 89, datada de 08/10/2004, a Ré comunicou ao Autor o seguinte: «Nos termos do art. 388º do anexo à Lei 99/2003, de 27/08, comunica-se que o contrato de trabalho em que é 2.º outorgante e cujo prazo termina em 19/11/2004, não será renovado.»

J- Em 16/11/2004, Autor e Ré acordaram na adenda contratual junta aos autos a fls. 14, nos termos da qual: «As partes acordam em renovar o contrato celebrado em 20/05/2004, por um período de seis meses, com início em 20/11/2004 e término em 19/05/2005, em virtude do 2.º outorgante não ter ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação e expectativas profissionais, encontrando-se disponível para a contratação a termo noutras actividades por um período que estima em 6 meses.»

K- Por carta de fls. 90, datada de 05/04/2005, a Ré comunicou ao Autor o seguinte: «Nos termos do art. 388.º do anexo A da Lei 99/2003, de 27/08, comunica-se que o contrato de trabalho em que é 2.º outorgante e cujo prazo termina em 19/05/2005, não será renovado ».

L- Em 17/05/2005, Autor e Ré celebraram nova adenda contratual, junta aos autos a fls. 15, nos termos da qual prorrogaram o contrato celebrado em 20/05/2004, por um período de 140 dias com início em 20/05/2005 e término em 06/10/2005, tendo sido dado como causa justificativa o facto de o Autor «não ter ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação e expectativas profissionais, encontrando-se disponível por um período que estima em 140 dias.»

M- Por carta de fls. 91, datada de 06/09/2005, a Ré comunicou ao Autor o seguinte: «Nos termos do art. 388.º do anexo A à Lei 99/2003, de 27/8, comunica-se que o contrato de trabalho em que é 2.º outorgante e cujo prazo termina em 06/10/2005 não será renovado».

N- Em 06/10/2005, o Autor auferia o vencimento mensal de 590,60 Euros.

O- Na cláusula 5.ª do contrato celebrado entre as partes, aos 20.05.2005, e que consta de fls. 13, o Autor «declara ter 26 anos de idade e nunca ter sido contratado por tempo indeterminado, encontrando-se inscrito no Centro de Emprego».

P- Na «Adenda Contratual» celebrada entre as partes, aos 16.11.2004, e que consta de fls. 14, refere-se que:

«BB de Portugal, SA, com sede (...) e AA, com o BI (...), que neste acto intervêm, respectivamente, como 1.º e 2.º contratantes, ajustam entre si, nos termos do n.º 3 do art.º 140.º do Anexo à Lei 99/2003, de 27 de Agosto, a presente adenda ao contrato de trabalho a termo certo celebrado em 20/05/2004 ao abrigo do n.° 3 da alínea b) do art.º 129.º do Código do Trabalho (Lei 99/2003 de 27 de Agosto).

1. ª

As partes acordam em renovar o contrato celebrado em 20.05.2004, por um período de 6 meses, com início em 20/11/2004 e término em 19/05/2005, em virtude do segundo outorgante não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação e expectativas profissionais, encontrando-se disponível para contratação a termo noutras actividades, por um período que estima em 6 meses».

Q- Na «Adenda Contratual» celebrada, aos 17.05.2005, entre as partes e que consta de fls. 15, refere-se que:

«BB de Portugal, SA, com sede (...) e AA, com o BI (...), que neste acto intervêm, respectivamente, como 1.° e 2.° contratantes, ajustam entre si, nos termos do n.° 3 do art.º 140.° do Anexo à Lei 99/2003, de 27 de Agosto, a presente adenda ao contrato de trabalho a termo certo celebrado em 20/05/2004 ao abrigo do n.º 3 da alínea b) do art.º 129° do Código do Trabalho (Lei 99/2003 de 27 de Agosto).

1. ª

As partes acordam em prorrogar o contrato a termo celebrado em 20.05.2004, por um período de 140 dias, com início em 20-05-2005 e término em 06.10.2005, em virtude do segundo outorgante não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional e expectativas profissionais, encontrando-se disponível por um período que estima em 140 dias.»

3. O direito

Como decorre das conclusões formuladas pelo recorrente, as questões suscitadas no recurso são as seguintes:

- saber se o motivo invocado, para justificar o termo aposto no contrato de trabalho celebrado em 20.5.2004, é válido ou não;

- saber se o motivo indicado nas duas adendas apostas àquele contrato, para justificar a prorrogação do respectivo termo é válido ou não, quer sob o ponto de vista formal, quer sob o ponto de vista material.

Para além daqueles questões, haverá de conhecer ainda, nos termos do art.º 715.º, n.º 2, do CPC, aplicável ao recurso de revista por força do disposto no art.º 726.º do mesmo Código, caso a invalidade do termo venha a ser declarada, das consequências dessa invalidade

3. 1 Da (in)validade do motivo justificativo do termo aposto no contrato celebrado em 20.5.2004

Conforme está provado, em 20.5.2004, o autor celebrou com a ré um contrato de trabalho a termo, pelo prazo de seis meses e o motivo justificativo do termo nele aposto foi o facto do autor ser trabalhador à procura de primeiro emprego.

E, relativamente à validade daquele motivo, na petição inicial o autor alegou que o motivo indicado não era verdadeiro, uma vez que, tendo anteriormente trabalhado para a ré durante 18 meses, ao abrigo de três contratos de trabalho a termo, já não podia ser considerado trabalhador à procura de primeiro emprego, face ao disposto nas Portarias n.º 196-A/2001, de 10/3 e n.º 1191/2003, de 10/1, nos termos das quais quem tiver exercido actividade subordinada ou mesmo autónoma por um período superior a seis meses deixa de ser trabalhador à procura de primeiro emprego.

Na decisão recorrida entendeu-se, tal como já tinha sido entendido na sentença da 1.ª instância, que trabalhador à procura de primeiro emprego era aquele que nunca foi contratado por tempo indeterminado, por ser esse o conceito que constava da lei em vigor à data da publicação do Decreto-Lei n.º 64-A/89, de 27/2 (o Decreto-Lei n.º 257/86, de 27/8) e que, posteriormente, foi mantido no Decreto-Lei n.º 64-C/89, publicado na mesma data do D.L. n.º 64-A/89 e nos Decretos-Leis n.º 89/95, de 6/5 e n.º 34/96, de 18/4.

E também se entendeu que, sob pena de quebra da unidade e harmonia do sistema jurídico, era esse o conceito que estava subjacente ao disposto no art.º 129.º, n.º 3, al. b), do Código do Trabalho, que permite a celebração de contratos de trabalho a termo quando os contratados sejam trabalhadores à procura de primeiro emprego ou de desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego.

E, citando o acórdão do STJ de 7.12.2005 -(2), na decisão recorrida acrescentou-se que as Portarias n.º 196-A/2001, de 10/3 e n.º 1191/2003, de 10/1, não tinham alterado o referido conceito, uma vez que apenas vieram regular a atribuição de incentivos financeiros concedidos às empresas que criem novos postos de trabalho destinados a jovens à procura de primeiro emprego, não sendo o conceito de trabalhador à procura de primeiro emprego, ínsito no art.º 41.º, n.º 1, al. h), da LCCT e no actual art.º 129.º, n.º 3, al. b) do Código do Trabalho, sobreponível ao conceito de jovem à procura de primeiro emprego que só releva para a definição do âmbito pessoal da concessão de apoios financeiros à criação, pelas empresas, de novos postos de trabalho, sendo um conceito claramente diferente daquele outro.

No recurso de revista, o autor insiste na invalidade do termo aposto no contrato em apreço, alegando que o motivo invocado era falso, uma vez que já havia trabalhado para a ré, ao abrigo de contratos de trabalhado termo certo, que, no seu conjunto, perfizeram uma duração de 15 meses. Ao contrário do que fizera na petição inicial e no recurso de apelação, o autor não invocou o disposto nas Portarias atrás referidas. Limitou-se a alegar que não era trabalhador à procura de primeiro emprego, por já anteriormente ter trabalhado para a ré durante um período de 15 meses, ao abrigo de contratos de trabalho a termo. Ou seja, o autor não alega, nem nunca alegou no decurso do processo, que o motivo era falso por já ter sido anteriormente contratado por tempo indeterminado (sem termo). Aliás, tal alegação de nada lhe valeria, uma vez que tal alegação o faria incorrer em abuso do direito, na modalidade do venire contra factum proprium, por, na cláusula 5.ª do contrato em apreço, ter declarado que nunca ter sido contratado por tempo indeterminado.

A questão que se coloca é, pois, a de saber se o autor deixou de ser um trabalhador à procura de primeiro emprego pelo facto de anteriormente ter trabalhado para a ré, durante 15 meses, ao abrigo de contratos de trabalho a termo certo (os contratos celebrados em 21.10.99, em 2.5.2000 e em 1.6.2001, respectivamente por 3, 6 e 6 meses).

E esta é uma questão sobre a qual este Supremo Tribunal já reiteradamente se tem pronunciado, de forma pacífica e uniforme, coincidindo essa pronúncia com a que foi sufragada nas instâncias, qual seja a de que trabalhador à procura de primeiro emprego é aquele que nunca trabalhou mediante contrato de trabalho sem termo - (3) . Trata-se de uma jurisprudência há longo tempo firmada, que o Código do Trabalho não veio alterar, não só porque a alínea b) do n.º 3 do seu art.º 129.º se limita a reproduzir o teor da al. h) do n.º 1 do art.º 41.º da LCCT - (4), mas também porque o legislador do Código do Trabalho não podia desconhecer aquela jurisprudência, o que significa que ao manter a redacção da lei anterior não quis bulir com aquele entendimento jurisprudencial, pois se outro fosse o seu entendimento não deixaria de lhe dar a correspondente expressão legal.

Não há, por isso, razões para alterar a jurisprudência que tem sido adoptada, a qual assenta nas razões que foram aduzidas não só na decisão recorrida, mas também na sentença da 1.ª instância e para as quais remetemos, sendo certo que o recorrente não produziu argumentação nova que justificasse um repensar da orientação que vem sendo perfilhada. E, sendo assim, temos de concluir pela validade do termo aposto no contrato celebrado em 20.5.2004, com a consequente improcedência do recurso nesta parte.

3. 2 Das adendas ao contrato

Como está provado, o contrato celebrado em 20.5.2004 foi objecto de duas adendas, visando a sua prorrogação no tempo.

A primeira foi outorgada em 16.11.2004 e nela as partes acordaram prorrogar o contrato por mais seis meses, com início em 20.11.2004 e termo em 19.5.2005, com o fundamento de que o autor, ora recorrente, “não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação e expectativas profissionais, encontrando-se disponível para a contratação a termo noutras actividades, por um período que estima em 6 meses”.

A segunda adenda foi ajustada em 17.5.2005, tendo as partes acordado em prorrogar o contrato por mais 140 dias, com início em 20.5.2005 e termo em 6.10.2005, “em virtude do segundo outorgante (5) não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação e expectativas profissionais, encontrando-se disponível por um período que estima de 140 dias”.

Nas conclusões do recurso, o recorrente questiona a validade do motivo aposto nas referidas adendas, alegando que o motivo nelas indicado não faz parte do elenco de situações previstas n.º 1 do art.º 41.º da LCCT e no art.º 129.º do Código do Trabalho, o que determina a nulidade do termo, passando o contrato a ser por tempo indeterminado a partir de 16 de Novembro de 2004 ou, em alternativa, a partir de 17 de Maio de 2005. E, em favor da sua tese, o recorrente invocou o acórdão deste tribunal de 10.5.2006 - (6)

No que toca à primeira adenda, importa dizer que a questão da invalidade do termo com o fundamento referido só agora foi colocada, o que obsta a que dela se conheça, por se tratar de questão nova, uma vez que não foi apreciada nas instâncias e os recursos visarem, como é sabido, o reexame das questões ajuizadas no tribunal recorrido e não a prolação de decisões ex novo, salvo se disserem respeito a questões que sejam do conhecimento oficioso, o que não é o caso.

No que diz respeito à segunda adenda, o art.º 140.º, n.os 1 e 2, do Código do Trabalho (C.T.), estipula que, na falta de declaração das partes em contrário, o contrato de trabalho a termo renova-se, por igual período, no final do termo estipulado. Só assim não será, se as partes tiverem acordado previamente na sua não renovação. Tal renovação é automática e não carece de qualquer formalismo.

A situação é diferente, porém, quando a renovação pretendida for por prazo diferente do inicialmente acordado, como no caso em apreço aconteceu - (7). Neste caso, a renovação está sujeita à verificação das exigências materiais da celebração do contrato, bem como às de forma (art.º 140.º, n.º 3) e se, estas não forem observadas, o contrato considera-se sem termo (art.º 140.º, n.º 4).

Tal significa que a renovação por prazo diferente do estabelecido no contrato terá de ser obrigatoriamente reduzida a escrito, devidamente assinada e datada pelas partes e terá de indicar o motivo justificativo da renovação, devendo essa indicação “ser feita pela menção expressa dos factos que o integram, devendo estabelecer-se a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado”, por serem esses os requisitos formais da contratação a termo (art.º 131.º, n.os 1 e 3, do C.T.).

E significa também que o motivo indicado para justificar a renovação terá de ser um daqueles em que a lei admite a contratação a termo (requisitos materiais); terá de ser um motivo que vise a satisfação de necessidades temporárias da empresa, nomeadamente, alguma das previstas no n.º 2 do art.º 129.º do C.T. - (8).: “O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de .” ou terá de ser algum dos motivos previstos no n.º 3 do mesmo artigo - (9)”

No caso em apreço, recorde-se, o motivo justificativo da renovação do contrato inserido na 2.ª adenda, datada de 17 de Maio de 2005, foi o facto de o autor “não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional e expectativas profissionais”. E, como é fácil de ver, tal motivo nada tem a ver com a satisfação de necessidades transitórias da ré, nomeadamente com as situações referidas no n.º 2 do art.º 129.º, nem se enquadra em nenhuma das situações previstas no n.º 3 do mesmo artigo.

A situação agora em apreço é praticamente idêntica àquelas que foram apreciadas nos acórdãos deste tribunal, de 12.9.07, 30.3.2006 e 10.5.2006, proferidos, respectivamente, nos processos n.º 1797/06, n.º 3921/05 e n.º 10/06, todos da 4.ª Secção, em que a ré era a mesma destes autos - (10)”.

. E, a tal propósito, no mais recente daqueles acórdãos, escreveu-se o seguinte:

«Poder-se-ia dizer, à luz do disposto no art.º 236.º, n.º 1, do C.C., que o verdadeiro motivo da prorrogação do contrato foi o facto de o autor continuar a ser um trabalhador à procura de primeiro emprego, por ter sido esse o motivo justificativo do prazo inicial estipulado. E admite-se, até, que essa pudesse ter sido a vontade real das partes. Todavia, [...] o disposto no n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 38/96 não permite que se avance nesse sentido, uma vez que nos termos daquele normativo a indicação do motivo “só é atendível se mencionar concretamente os factos e circunstâncias que objectivamente integram esse motivo, devendo a sua redacção permitir estabelecer com clareza a relação entre a justificação invocada e o termo estipulado”.

Além disso, tratando-se de um negócio formal, aquela declaração só podia valer com um sentido que tivesse um mínimo de correspondência no texto da adenda (art.º 238.º, n.º 1, do C.C.), o que manifestamente não acontece.

E sendo assim, com se entende que é, a estipulação do termo aposto na adenda é nula, o que significa que o contrato foi prorrogado sem termo, convertendo-se, por isso, em contrato sem termo, o que, por sua vez, torna ilícita a sua cessação por banda da ré, por se tratar de uma cessação sem invocação de justa causa objectiva ou subjectiva.» (fim de transcrição)

As considerações feitas naquele acórdão mantêm-se válidas, apesar da situação em apreço nos presentes autos ter ocorrido já na vigência do Código do Trabalho - (11), uma vez que o teor do n.º 1 do art.º 3.º da Lei n.º 38/96 foi praticamente reproduzido no n.º 3 do art.º 129.º do referido Código (vide, supra, nota n.º 9) e, não havendo razões para alterar o entendimento perfilhado naquele acórdão, no seguimento, aliás, do entendimento que já havia sido adoptado nos citados acórdãos de 30.3.2006 e de 10.5.2006, teremos de concluir pela invalidade do termo aposto na segunda adenda ao contrato celebrado em 20.5.2004

A situação seria diferente, se na adenda se fizesse alguma referência ao normativo legal em que se integrava o motivo justificativo nela indicado, nomeadamente se nela se dissesse que a prorrogação era feita ao abrigo do disposto na al. b) do n.º 3 do art.º 129.º do C.T., que prevê a contratação a termo de trabalhadores à procura de primeiro emprego. Tal referência seria já um elemento a levar em conta na interpretação da vontade das partes e do real sentido do motivo indicado na adenda e permitiria sufragar a interpretação que foi perfilhada na decisão recorrida, a qual passaria, então, a ter um mínimo de correspondência no texto da adenda. Neste sentido, veja-se o recente acórdão de 26.9.2007, proferido no recurso de revista n.º 1934/07, da 4.ª Secção - (12).

3. 3 Consequências da invalidade do termo

A renovação do contrato sem a verificação das exigências materiais da sua celebração e, no caso da renovação ser por prazo diferente do estipulado no contrato, sem a verificação das exigências formais do contrato tem como consequência a conversão do contrato a termo em contrato sem termo (art.º 140.º, n.os 3 e 4, do C.T.).

No caso em apreço, aquelas exigências não foram satisfeitas e, por isso, o contrato de trabalho a termo celebrado em 20.5.2005 passou a ser contrato de trabalho sem termo.

E, em consequência disso, a ré não podia promover unilateralmente a sua cessação, salvo tivesse justa causa para o fazer e após a instauração do respectivo procedimento. A sua cessação, por parte da ré, nos termos da carta referida na alínea M) da matéria de facto, traduz-se num despedimento ilícito, com as consequências previstas nos artigos 436.º a 440.º do C.T. e que, in casu, seriam: pagamento da indemnização por todos os danos, patrimoniais e não patrimoniais, causados ao autor; reintegração do autor no seu posto de trabalho sem prejuízo da sua categoria e antiguidade, salvo se ele optasse pela correspondente indemnização, cujo montante seria fixado pelo tribunal, entre 15 e 45 dias de retribuição base e diuturnidades por cada ano completo ou fracção de antiguidade; pagamento das retribuições que o autor deixou de auferir desde a data do despedimento até ao trânsito em julgado da decisão, deduzidas das importâncias que ele comprovadamente tiver obtido com a cessação do contrato e que não teria recebido se não fosse o despedimento, bem como do montante do subsídio de desemprego que eventualmente tiver recebido e das retribuições que teria auferido desde a data do despedimento até 30 dias antes da data da propositura da acção, uma vez que a acção não foi proposta nos 30 dias subsequentes ao despedimento (a acção foi proposta em 8.5.2006).

O autor não optou pela indemnização e não pediu qualquer indemnização por danos patrimoniais ou não patrimoniais. Limitou-se a pedir que o contrato celebrado em 20.5.2004 fosse declarado sem termo e que a ré fosse condenada a reintegrá-lo no seu posto de trabalho no Marco de Canaveses e a pagar-lhe as retribuições que deixou de auferir desde 6.10.2005 até ao trânsito em julgado da sentença, acrescidas dos juros de mora.

Será nesses termos que a ré terá de ser condenada, levando-se em conta, todavia, as deduções a efectuar nos termos supra referidos.

4. Decisão

Nos termos expostos, decide-se:

a) julgar procedente o recurso;

b) declarar que o contrato de trabalho celebrado entre as partes, em 20.5.2004, é um contrato sem termo;

c) condenar a ré a reintegrar o autor no seu posto de trabalho em Marco de Canaveses, sem prejuízo da sua categoria e antiguidade;

d) condenar a ré a pagar ao autor as retribuições que deixou de auferir desde a data do despedimento, ou seja, desde 6 de Outubro de 2005, até à data do trânsito da presente decisão, deduzidas das importâncias que ele comprovadamente tiver obtido com a cessação do contrato e que não teria recebido se não fosse o despedimento, bem como do montante do subsídio de desemprego que eventualmente tiver recebido e das retribuições que teria auferido desde a data do despedimento (6.10.2005) até 30 dias antes da data da propositura da acção, ou seja, até 8.4.2006, tudo a liquidar em posterior execução de sentença, por falta de elementos bastantes nos autos para tal proceder a tal liquidação (art.º 661.º, n.º 2, do CPC).

Custas pela ré, nas instâncias e no Supremo.

LISBOA, 24 de Outubro de 2007

Sousa Peixoto (Relator)

Sousa Grandão

Pinto Hespanhol

(1) As alíneas O), P) e Q) foram aditadas pela Relação.

(2) Publicado na revista “Colectânea de Jurisprudência – Acórdãos do Supremo Tribunal de Justiça”, ano 2005, tomo III, p. 280.

(3) - Vide, para além do recente acórdão de 26.9.2007, proferido no proc. 1934/07, os acórdãos de 12.1.2006 (proc. 3138/05), de 20.9.2006 (proc. 2187/06), de 14.12.2006 (proc. 2187/06), de 17.1.2007 (proc. 3750/06), de 2.5.2007 8Proc. 179/07), de 21.6.2007 (proc. 1157/07) e 12.9.07 (proc. 4720/07), todos da 4.ª Secção

(4) Forma abreviada de designar o regime jurídico da cessação do contrato individual de trabalho e da celebração e caducidade do contrato de trabalho a termo.

(5) O segundo outorgante era o autor/recorrente.

(6) Proferido no proc. n.º 10/06, da 4.ª Secção, in www.dgsi.pt.

(7) Recorde-se que o contrato foi inicialmente celebrado pelo prazo de seis meses, que na primeira adenda foi prorrogado por igual período e que a na segunda adenda foi renovado por 140 dias.

(8) - Nos termos do n.º 1 do art.º 129.º do C.T.:

“O contrato de trabalho a termo só pode ser celebrado para a satisfação de necessidades temporárias da empresa e pelo período estritamente necessário à satisfação dessas necessidades.

E nos termos do seu n.º 2:

“Consideram-se, nomeadamente, necessidades temporárias da empresa as seguintes:

a) Substituição directa ou indirecta de trabalhador ausente ou que, por qualquer razão, se encontre temporariamente impedido de prestar serviço;

b) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em relação ao qual esteja pendente em juízo acção de apreciação da ilicitude do despedimento;

c) Substituição directa ou indirecta de trabalhador em situação de licença sem retribuição;

d) Substituição de trabalhador a tempo completo que passe a prestar trabalho a tempo parcial por período determinado;

e) Actividades sazonais ou outras actividades cujo ciclo anual de produção apresente irregularidades decorrentes da natureza estrutural do respectivo mercado, incluindo o abastecimento de matérias-primas;

f) Acréscimo excepcional de actividade da empresa;

g) Execução de tarefa ocasional ou serviço determinado precisamente definido ou não duradouro;

h) Execução de uma obra, projecto ou outra actividade definida e temporária, incluindo a execução, direcção e fiscalização de trabalhos de construção civil, obras públicas, montagens e reparações industriais, em regime de empreitada ou em administração directa, incluindo os respectivos projectos e outras actividades complementares de controlo e acompanhamento.”

(9) Nos termos do n.º 3 do art.º 129.º:

“Além das situações previstas no n.º 1, pode ser celebrado um contrato a termo nos seguintes casos:

a) Lançamento de uma nova actividade de duração incerta, bem como início de laboração de uma empresa ou estabelecimento;

b) Contratação de trabalhadores à procura de primeiro emprego ou desempregados de longa duração ou noutras situações previstas em legislação especial de política de emprego.”

(10) - Nos processos referidos, o motivo indicado na adenda para justificar a renovação/prorrogação do contrato de trabalho foi o seguinte:

- Processo n.º 1797/06: “As partes acordam em prorrogar o contrato celebrado em 2001-06.04, pelo período de 12 Meses em virtude de o segundo outorgante continuar na situação de procurar emprego e não ter, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional”;

- Processo n.º 3921/05: “As partes acordam em prorrogar o contrato celebrado em 2002-02-07, por um período de 4 Meses em virtude de o segundo outorgante não ter ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional e expectativas profissionais”;

- Processo 10/96: “As partes acordam em prorrogar o contrato celebrado em 2001-05-23, pelo período de 12 Meses em virtude de o segundo outorgante continuar na situação de procurar emprego e não ter, ainda, por motivo alheio à sua vontade, encontrado emprego compatível com a sua formação profissional”.

(11) Anote-se que o contrato foi celebrado em 20.5.2004 e que o C.T. entrou em vigor em 1.12.2003 (vide art.º 3.º, n.º 1, da Lei n.º 99/2003, de 27/8).

(12) De que foi relator Pinto Hespanhol e adjuntos Vasques Dinis e Bravo Serra.

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3. O direito

4. Decisão