9120890 - Tribunal da Relação do Porto

I - A Relação não pode ocupar-se de questões novas excepto tratando-se de matéria sujeita a conhecimento oficioso. II - As conclusões alegatórias de um recorrente servem para ele indicar os problemas ou teses que foram versados na decisão recorrida e que o tribunal " ad quem " deverá reapreciar, e para delimitar o objecto do recurso.