0203/16 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Vítor Manuel Gonçalves Gomes
Processo: 0203/16
Acórdão
Descritores: Recurso de revista excepcional, Alegações, Ónus de concluir, Admissão do recurso
Votação: Unanimidade
Nr Convencional: JSTA000P20196
Nr Documento: SA1201603100203
Juízes: Alberto Augusto Andrade de OliveiraAlberto Augusto OliveiraSão Pedro
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/4275417ff4e8432280257f7a00346195CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2016:0203.16.01
Sumário
A aplicação do n.º 3 do art.º 639.º do Código de Processo Civil, nomeadamente quanto à apreciação e determinação das consequências do deficiente cumprimento do ónus de concluir, coloca delicadas questões de limites, praticabilidade e exigências de proporcionalidade e surge persistentemente na prática judiciária, pelo que a intervenção do Supremo Tribunal Administrativo permitirá construir padrões de aplicação e assegurar a garantia de controlo do sistema em casos mais acentuadamente duvidosos.
Texto
Formação de Apreciação Preliminar Acordam na Secção do Contencioso Administrativo do Supremo Tribunal Administrativo 1. A………, SA interpôs recurso do acórdão do Tribunal Central Administrativo Sul, de 26/11/2015, que decidiu não conhecer do objecto do recurso que interpôs da sentença do TAC de Lisboa de 12/04/2015. O acórdão recorrido considerou que a recorrente não deu cumprimento adequado ao convite para sintetizar as conclusões das alegações de recurso pois “o texto das conclusões “sintetizadas” continua confuso e prolixo com contínuas referências alargadas a textos doutrinários, jurisprudenciais e quadros demonstrativos, mais se assemelhando a um texto de alegações que, (…), praticamente coincide nos seus termos”. A recorrente sustenta que o acórdão incorreu em erro de julgamento e ser essencial, para uma melhor aplicação do direito, a apreciação pelo Supremo Tribunal Administrativo da seguinte questão: “Tendo o Recorrente sido convidado a sintetizar as conclusões da sua alegação de recurso jurisdicional, e tendo o mesmo sintetizado as referidas conclusões, pode o TCA Sul rejeitar o recurso sem o conhecer, apesar de Entidade Requerida, Contra-Interessada e Ilustre Procuradora do MP junto do TCA Sul terem revelado perfeita compreensão do objecto do recurso?” A recorrida opõe-se à admissão do recurso. As decisões proferidas pelos tribunais centrais administrativos em segundo grau de jurisdição não são, em regra, susceptíveis de recurso ordinário. Apenas consentem recurso nos termos do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA, preceito que dispõe que das decisões proferidas em segunda instância pelo Tribunal Central Administrativo pode haver, a título excepcional, recurso de revista para o Supremo Tribunal Administrativo “quando esteja em causa a apreciação de uma questão que, pela sua relevância jurídica ou social, se revista de importância fundamental” ou “quando a admissão do recurso seja claramente necessária para uma melhor aplicação do direito”. O modo como deve fazer-se aplicação do n.º 3 do art.º 639º do CPC (anterior n.º 3 do art.º 685.º) é objecto de controvérsia que vem justificando a admissão do recurso de revista excepcional (cfr. Acs. de 26-01-2012, Proc. 7/12, 24-06-2014, Proc. 625/14, 30-09-2014, Proc. 816/14, 20-11-2014, Proc. 1120/14, 24-09-2015, Proc. 1031/15). Disse-se, por exemplo, no acórdão de 24-06-2014, Proc. 625/14: “A aplicação do n.º 3 do art.º 685.º do Código de Processo Civil (actualmente n.º 3 do art.º 639.º do Código aprovado pela Lei n.º 41/2003, de 26 de Junho), nomeadamente quanto à apreciação e determinação das consequências do deficiente cumprimento do ónus de concluir, coloca delicadas questões de limites, praticabilidade e exigências de proporcionalidade. As mais das vezes, como sucedeu no presente caso, trata-se de questão suscitada pelo tribunal e materializa-se na aplicação de conceitos relativamente indeterminados que, não suscitando no seu recorte teórico radicais divergências e estando bastante trabalhados doutrinal e jurisprudencialmente, comportam uma larga faixa de indeterminação ou dependência da subjectividade do aplicador. Sobretudo por isso, as decisões neste domínio podem contender (ou não são imunes à suspeita de contender) com princípios fundamentais como o do processo equitativo e a garantia de acesso aos tribunais e de gerar suspeitas de tratamento arbitrário. A questão surge persistentemente na prática judiciária. E, apesar de neste domínio os enunciados generalizantes serem pouco operativos porque a decisão acaba por ser fortemente dependente das particularidades do caso, a intervenção do Supremo Tribunal permite construir padrões de aplicação e assegurar a garantia de controlo do sistema em casos mais acentuadamente duvidosos. Assim, tendo presente o teor das alegações do recurso para o TCA, a decisão deste e as alegações do presente recurso, justifica-se admitir o presente recurso ao abrigo do n.º 1 do art.º 150.º do CPTA.” Esta ponderação é, no essencial, transponível para o caso presente, pelo também agora se justifica admitir a revista. Decisão Pelo exposto, decide-se admitir o recurso. Lisboa, 10 de Março de 2016. – Vítor Gomes (relator) – Alberto Augusto Oliveira – São Pedro.