023029 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Pereira da Silva
Processo: 023029
Acórdão
Descritores: Infracção disciplinar, Pena de suspensão, Recurso contencioso, Amnistia, Extinção da instancia
Recorrente: Leite , Edmundo
Recorridos: Sea do Mine
Votação: Unanimidade; Declaração de voto
Meio Processual: Recurso contencioso
Objeto: DESP SEA DO MINE DE 1985/05/28.
Nr Convencional: JSTA00029723
Nr Documento: SA119881020023029
Data de Entrada: 25/09/1985
Áreas Temáticas: DIR ADM GER - FUNÇÃO PUBL DISCIPLINAR.
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/0574ae5aa7e3205d802568fc0037ae72CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1988:023029.FE
Sumário
Tendo a Administração proferido despacho que considerou amnistiada a infracção disciplinar punida com pena de suspensão prevista no n. 1 alinea c) do art. 11 do Estatuto Disciplinar graduada em 90 dias, substituida nos termos do art. 15 do mesmo Estatuto, pela perda de pensão por igual periodo de tempo da pena aplicada ao recorrente e que este não chegou a cumprir, deve julgar-se extinta a instancia do recurso interposto do acto punitivo.