Quando foi proferido o acórdão 006412?

O acórdão foi proferido em 01 de março de 1963.

Acórdão STA — Junta autonoma dos portos e caminhos de fer…

Q: Qual foi a decisão no processo 006412?

Provido. O funcionario que exerce determinadas funções não pode ser colocado em lugar hierarquicamente inferior quando não se verifique o condicionalismo que tal permita.

Acórdão

006412

Tribunal: Supremo Tribunal Administrativo
Data: 01 de março de 1963
Relator: Silva Basto

Recurso contencioso

Junta autonoma dos portos e caminhos de ferro do estado da indiaEngenheiro chefeAngolaBaixa de categoriaAntiguidade na categoriaCaso de força maior

Referências Legais

Legislação Nacional

DL 43517 DE 1961/02/25 ART24 PARUNICO.
D 44142 DE 1961/12/30 ART9.

Jurisprudência Nacional

AC STA PROC6374 DE 1963/01/11.

Sumário

O funcionario que exerce determinadas funções não pode ser colocado em lugar hierarquicamente inferior quando não se verifique o condicionalismo que tal permita.

Texto integral não disponível

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