0030121 - Tribunal da Relação do Porto

Se a decisão, em procedimento cautelar de restituição provisória de posse, foi proferida sem previamente dar ao requerido oportunidade para exercer o direito de contraditar os factos postos pelo requerente, poderá ele depois fazê-lo alegando e provando os factos da sua defesa que o juiz tomará em linha de conta, com os demais factos, para reapreciar o mérito da causa e confirmar, reduzir ou até indeferir a providência pedida pelo autor e que havia merecido, por falta de audiência do réu, provisório deferimento.