0058271 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Afonso de Melo
Processo: 0058271
Acórdão
Descritores: Contrato de transporte, Responsabilidade contratual, Cláusula de exclusão
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00002080
Nr Documento: RP199210200058271
Referência Publicação: CJ ANOXVII 1992 T4 PAG180
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/9e7dc286a215911680256803000096a6CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0058271.CC
Sumário
Celebrado um contrato de transporte com A se este celebrar com B outro contrato de transporte em que este se assume como único transportador, estaremos perante não dois contratos de transporte cumulativos mas antes um contrato de transporte e um subsequente contrato de subtransporte. Entre o expedidor e o subtransportador não existem relações jurídicas pelo que só o transportador responde perante o expedidor. Os dizeres "as mercadorias viajam sempre por conta e risco do cliente" que por vezes se leem nas facturas das empresas transportadoras não excluem, só por si, a responsabilidade destas por se tratar de meras declarações unilaterais não vinculativas.