39907A - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Abel Ferreira Atanásio
Processo: 39907A
Acórdão
Descritores: Suspensão de eficácia, Prejuízo de difícil reparação, Ónus de alegação de factos
Decisão: Indeferido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso contencioso
Nr Convencional: JSTA00044161
Nr Documento: SA11996041139907A
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/89f1ab93568ff8f7802568fc00393857CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:1996:39907A.5D
Sumário
Cabe ao requerente o ónus de alegar os prejuízos de difícil reparação, referindo, ainda que sumariamente, factos concretos integradores dos danos ou prejuízos em causa sendo irrelevantes, para o efeito, as meras alegações genéricas ou de índole conclusiva.