0008672 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Nunes Ricardo
Processo: 0008672
Acórdão
Descritores: Indeferimento liminar, Título executivo, Fotocópia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00005522
Nr Documento: RL199605020008672
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/a354c03edeb9505a802568030004162aCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1996:0008672.40
Sumário
O indeferimento liminar a que se alude na alínea c), in fine, do n. 1 do artigo 474 do Código de Processo Civil, não tem cabimento em processo sumário, por nesta forma de processo não ter assento a inviabilidade, por força do disposto no artigo 784, n. 1, do mesmo código. As cópias e fotocópias autenticadas de títulos de crédito, - letras, cheques, e outros -, não podem servir de fundamento à execução. Instaurada execução com base em cópia ou fotocópia autenticada de título de crédito, deve ser liminarmente indeferida a respectiva petição inicial por ineptidão desta, por falta de causa de pedir.