040011 - Supremo Tribunal de Justiça
Supremo Tribunal de JustiçaSTJ
Relator: Ferreira Vidigal
Processo: 040011
Acórdão
Descritores: Omissão de assistencia material a familia
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JSTJ00013550
Nr Documento: SJ198905240400113
Referência Publicação: BMJ N387 ANO1989 PAG296
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jstj.nsf/954f0ce6ad9dd8b980256b5f003fa814/eeb7ffadc4280f0d802568fc003a01aaCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STJ:1989:040011.13
Sumário
Ao consagrar os tipos de crimes dos artigos 197 e 198 - omissão de assistencia material a familia ou fora do casamento - o Codigo Penal pretendeu disciplinar toda esta materia, revogando explicita ou implicitamente as normas contidas em leis especiais, anteriormente vigentes sobre a materia. Os artigos 190 e 189 da Organização Tutelar de Menores mostram-se revogados pelo Codigo Penal. Alias, no rigor dos principios, o artigo 198 do Codigo Penal e um preceito com campo de aplicação novo, não se podendo falar em concorrencia de normas. O conceito de alimentos do artigo 3003 do Codigo Civil e um conceito normativo, pelo que o Codigo Penal recebe-o com essa amplitude. A expressão "voluntariamente", consignada no artigo 198, n. 2, do Codigo Penal, não abrange so as situações em que o arguido se obrigou por escrito particular mas tambem os casos em que a obrigação decorre de acordo firmado no processo de prestação de alimentos. A obrigação de prestar alimentos que a lei impõe aos pais, relativamente aos filhos, não e individual mas conjunta. Ambos os pais devem presta-la na medida das necessidades dos filhos e na das suas disponibilidades. No caso do casamento da mãe, não e licito contar com o vencimento do marido desta para concluir que o vencimento do novo casal basta para satisfazer as necessidades do menor. Nunca a obrigação dos pais para com os filhos e fixada subsidiariamente. Aquele que mediante acordo em processo de alimentos fica obrigado a prestar alimentos a um filho e não cumpre comete o crime do artigo 198, n. 2, do Codigo Penal, ainda que o menor seja normalmente alimentado por terceiro ou pela mãe actuante para alem da sua obrigação legal. No caso concreto, e correcta a pena de oito meses de prisão, atento o teor do artigo 72 do Codigo Penal, e se censura merecesse seria a de benevolencia.