0004596 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Damião Pereira
Processo: 0004596
Acórdão
Descritores: Advogado, Responsabilidade civil, Seguro, Cláusula contratual, Nulidade, Nexo de causalidade, Ónus da prova
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00020964
Nr Documento: RL199507060004596
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/e046daaa8b5d1d6380256803000334f5CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1995:0004596.E9
Sumário
As cláusulas insertas num contrato de seguro do ramo "responsabilidade civil de advogado" proibitivas de o segurado, sem autorização da seguradora, transibir ou assumir a sua responsabilidade perante o lesado, são nulas, por violarem os direitos de personalidade; Em acção proposta pelo segurado advogado contra a sua seguradora incumbe a esta o ónus de alegar e provar factos donde resulte que a causa virtual ou hipotética tinha potencialidade para produzir o dano (no caso concreto, a condenação da cliente do Autor), se este não se tivesse verificado em consequência da causa operante, que se traduziu na conduta omissiva do Autor (não ter apresentado contestação na acção, onde a cliente, que patrocinava, figurava como Ré, o que determinou a condenação desta de preceito).