9210233 - Tribunal da Relação do Porto

I - Não ha caso julgado quando, embora em ambas as acções se peça o despejo com base na denuncia do contrato de arrendamento para habitação do senhorio, a causa de pedir não e a mesma numa e noutra. II - Não ha identidade de causa de pedir quando na segunda acção se alega, para alem dos factos alegados na primeira como fundamento da necessidade do predio arrendado para habitação da senhoria, o nascimento de um seu neto, a agravar essa necessidade.