1956/23.0T8VFX-A.L1-8 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Fátima Viegas
Processo: 1956/23.0T8VFX-A.L1-8
Acórdão
Descritores: Justo impedimento, Mandatário, Depressão, Relatório médico
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Conferência
Nr Documento: RL
Juízes: Teresa SandiãesCristina Lourenço
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/835d70b16562344c80258eb1004ca2ed
Sumário
Na análise da situação de justo impedimento (art.140.º do CPC) há que fazer um juízo de culpabilidade, no sentido de aferir, à luz da diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias do caso, se a parte/seu representante não concorreu, por ação ou omissão dos deveres de cuidado que seriam exigíveis, para a produção do resultado, ou seja, a impossibilidade de praticar o acto atempadamente. Só na ausência de culpa o evento é de considerar não imputável à parte ou seu representante. Estando apenas demonstrado face ao relatório médico, única prova oferecida, que o mandatário, “apresenta um quadro depressivo com cerca de um ano e meio de evolução, o qual tem cursado com prejuízo do seu funcionamento cognitivo normativo, pelo que este justifica menor eficiência e rapidez de trabalho cognitivo, acarretando possíveis ateados nas diligências que tiver a seu cargo”, e datando esse relatório médico de maio de 2025, vindo o acto processual a ser praticado em janeiro de 2026, altura em que é invocado o justo impedimento, não é possível afirmar, por um lado, que da doença decorresse total incapacidade do mandatário cumprir os deveres decorrentes do mandato, nem, por outro lado, que tal incapacidade persistisse até janeiro de 2026 quando o acto é praticado. Ademais, numa situação de doença duradoira de mais de um ano por reporte à data desse relatório médico, o mesmo também não atesta que o mandatário – no período desde a data da notificação para a prática do acto em abril de 2025 até à data em que o acto veio a ser praticado com invocação justo impedimento em janeiro de 2026 – estava impossibilitado ou incapaz de cumprir ou, no mínimo, não estivesse em condições de ponderar a necessidade de substabelecer o mandato, alertando a parte para a sua condição de saúde ou renunciar ao mandato permitindo à parte constituir outro advogado ou contactar o outro mandatário que figura na procuração conjunta para que assumisse a efetividade do patrocínio. Prefiguram-se, pois, nas circunstâncias, deveres de diligência e cuidado que podiam (e deviam) ser observados através de condutas sem particular exigência e elaboração cognitiva a que o mandatário não correspondeu e que, se tomadas, obstariam à pratica além do prazo do acto em causa, não se podendo afastar um juízo de culpa - conduta negligente e imprudente quando era exigível comportamento alternativo - pelo que, não estamos em face de um evento não imputável ao mandatário que obstasse à prática atempada do acto.
Texto
Acordam, em conferência, no Tribunal da Relação de Lisboa: I-Relatório Isiverca II-Gestão e Investimento Lda., instaurou ação declarativa contra A… e marido B…, C… e marido D…, E… e mulher F…, pedindo que: A) Que se reconheça que a A. é dona e possuidora do prédio descrito no artº 2º da P.I.; B) A declaração de que o prédio propriedade da A. se encontra onerado com uma servidão de passagem a favor do prédio dos RR, identificado no artº 8º, rodeando o mesmo; C) Que o prédio vendido pelos primeiros e segundos RR. e comprado pelos terceiros RR., beneficia de uma servidão de passagem, sendo esta o único acesso à via pública e ao imóvel vendido e comprado; D) Que se reconheça à A. o direito de preferência na aquisição do prédio em causa (preferido/dominante), vendido pelos primeiros e segundos RR., aos Terceiros e que, em consequência, tem direito a haver para si tal prédio, pelo preço de € 43.750,00 (quarente e três mil, setecentos cinquenta euros), substituindo-se aos Terceiros RR. no DPA de compra e venda; E) Que seja ordenado o cancelamento do registo de aquisição a seu favor do prédio comprado pelos Terceiros RR., designadamente o constante da inscrição …/20081027, AP. … de 22/09/29, ou de qualquer outro registo que a eles respeite, sempre com todas as demais consequências que ao caso couberem; F) Que sejam os réus condenados a entregar o referido prédio à A., livre e desocupado de pessoas e bens; Os réus contestaram e os réus E…e mulher deduziram reconvenção. admitida a intervenção acessória de Patamaramarelo - Sociedade de Mediação Imobiliária, Lda., e da solicitadora P…. Em 31.3.2025 foi proferido nos autos despacho com o seguinte teor: “Ao abrigo do poder-dever de adequação formal (art.º 547.º CPC), e uma vez que se revela importante, para a melhor ponderação da decisão a proferir, o conhecimento antecipado da posição da parte a quem foi oposta matéria de exceção à pretensão formulada, concede-se à A. o prazo de 10 (dez) dias, para exercer o contraditório quanto àquela matéria. Notifique-se ambas as partes deste despacho.”, o qual foi notificado às partes por comunicação expedida em 3.4.2025. autora nesse sequência e no citado prazo nada disse. Em 15.9.2025 foi proferido despacho determinando a notificação da autora para juntar os documentos nesse despacho identificados, o qual foi notificado às partes por comunicação expedida em 16.9.2025. A autora nada disse nem juntou os documentos. Em 27.1.2026 a autora apresentou nos autos peça processual que identificou como “réplica”, dizendo que, notificada das contestações apresentadas pelos Réus e Chamada, vem, nos termos legais e cfr. ordenado por V. Exa., responder às exceções invocadas. na mesma data deu entrada requerimento, do qual consta no que ora importa o seguinte: “ T…, advogado constituído pela Requerente Y…, nos autos supra mais bem identificados, vem, apresentar nos termos do disposto no artº 140º, nº 1 do CPC Justificação de Ausência/Justo impedimento Nos termos e com os seguintes fundamentos: (…).” O requerimento referido no ponto anterior foi notificado entre Mandatários nos termos do artigo 221º C.P.C., nada tendo dito as demais partes na sequência dessa notificação. Em 17.2.2026 foi proferido o seguinte despacho: “Req. de 27/01/2026 O tribunal, face ao documento junto, e nada dizendo os RR. julga justificado o atraso na entrada da resposta às exceções por justo impedimento de saúde por parte o Ilustre Mandatário da A..” Os réus E… e mulher F… vieram interpor recurso deste último despacho, apresentando as seguintes conclusões: O douto Despacho recorrido é nulo, por violação do artigo 140.º, n.º 2, do CPC, uma vez que o Tribunal decidiu sobre o justo impedimento sem ouvir a parte contrária, preterindo uma formalidade essencial e violando o princípio do contraditório consagrado no artigo 3.º, n.º 3, do CPC. A nulidade referida é insuprível, porquanto a audição da parte contrária constitui requisito legal obrigatório para a validade da decisão sobre justo impedimento, não podendo ser substituída por mera notificação entre mandatários. Ainda que assim não se entenda, não se verificam os pressupostos do justo impedimento previstos no artigo 140.º do CPC. Existiam dois mandatários constituídos, não tendo sido alegada nem provada a impossibilidade de atuação do segundo mandatário. O Relatório Médico junto não demonstra impossibilidade absoluta de exercício da profissão, mas apenas “menor eficiência e rapidez”, insuficiente para configurar justo impedimento. Não foi alegado nem provado quando cessou o invocado impedimento, sendo que a resposta às exceções foi apresentada oito meses após o relatório médico e nove meses após a notificação para responder. O ato não foi praticado “logo que cessou o impedimento”, como exige o artigo 140.º, n.º 2, do CPC. O Tribunal a quo incorreu em erro de julgamento ao considerar verificado o justo impedimento sem que existisse prova de impossibilidade absoluta, violando o disposto no artigo 140.º do CPC e a jurisprudência consolidada. Os Requerimentos apresentados em 27‑01‑2026 padecem de irregularidades formais graves. O requerimento onde é invocado justo impedimento foi apresentado em representação de pessoa totalmente estranha aos autos e sem legitimidade processual. A resposta às exceções foi apresentada em nome de “ISIVERCA – EMPREENDIMENTOS IMOBILIÁRIOS, LDA.”., entidade que não é parte no processo. Todos os Requerimentos subsequentes foram igualmente apresentados em nome de entidade distinta da Autora. Um Requerimento apresentado por quem não é parte nem representante da parte é juridicamente inexistente e não pode produzir efeitos processuais, devendo ser rejeitado ou, pelo menos, sujeito a prévia exigência de esclarecimentos, o que não ocorreu. A admissão da resposta às exceções apresentada em nome de entidade estranha aos autos constitui violação dos princípios da legitimidade processual, da estabilidade subjetiva da instância e da segurança jurídica. A Autora, aqui Apelada, foi notificada em 03‑04‑2025 para responder às exceções e nada disse. A falta de resposta implica a aplicação do artigo 574.º, n.º 2, do CPC, considerando‑se admitidos por acordo os factos não impugnados. A ausência de resposta determina que as exceções sejam decididas com base nos elementos constantes dos autos, o que beneficia os Apelantes, que invocam exceção de caducidade, conducente à absolvição do pedido. A admissão tardia da resposta às exceções, nove meses após o prazo, altera substancialmente a posição processual das partes e viola o princípio da igualdade, não podendo ser validamente admitida. O douto Despacho em crise deve ser revogado, declarando‑se a sua nulidade ou, subsidiariamente, que enferma de erro de julgamento porquanto não se verificam os pressupostos para a existência de justo impedimento, com a consequente não admissão da resposta às exceções e demais Requerimentos subsequentes. houve contra-alegações. Em 15.9.2026 foi proferida decisão sumária pela relatora, ao abrigo do art.656.º do CPC, que decidiu o seguinte: “Pelo exposto, julga-se procedente o recurso, revoga-se o despacho recorrido, e decide-se, por não ocorrer uma situação de justo impedimento, não admitir a parte a praticar o acto a que se reporta o requerimento “réplica” datado de 27.1.2026, fora de prazo. Notificada da decisão sumária vem a autora reclamar para a conferência pedindo que seja a mesma seja revogada e mantido o despacho recorrido, invocando, em extenso articulado, que encerra com as seguintes conclusões: A decisão singular reclamada parte de uma apreciação essencialmente abstrata da situação do Reclamante, não atendendo suficientemente às circunstâncias concretas que foram alegadas e documentadas nos autos. O justo impedimento previsto no artigo 140.º do CPC exige uma apreciação concreta da existência do evento, da sua repercussão na possibilidade de prática tempestiva do ato e da ausência de imputabilidade ao interessado, não podendo a diligência exigível ser aferida relativamente a um mandatário abstrato e presumidamente dotado de plena capacidade funcional. No caso dos autos, a documentação médica não se limita a referir a existência de doença, descrevendo expressamente prejuízo do funcionamento cognitivo normativo, redução da eficiência e da velocidade do trabalho cognitivo e possibilidade de ocorrência de atrasos. Tais limitações assumem particular relevância porque o ato cuja prática estava em causa — a resposta às exceções — exigia precisamente atividade cognitiva, análise jurídica, organização factual e jurídica, tomada de decisões e elaboração de uma peça processual. A mesma realidade clínica é relevante para a apreciação da possibilidade de substituição, uma vez que a organização da própria substituição pressupõe capacidade de compreensão, decisão, iniciativa, organização e comunicação. Não podia, por isso, a mera possibilidade abstrata de substituição ser convertida numa presunção de que o mandatário da Reclamante conservava capacidade funcional suficiente para a desencadear e assegurar, durante o período em que se encontrava afetado pela situação clínica documentada. A jurisprudência do Supremo Tribunal de Justiça e do Tribunal da Relação de Lisboa convocada nos autos aponta precisamente para a necessidade de aferir, em concreto, a repercussão da doença sobre a capacidade do mandatário e a realidade efetiva do eventual acompanhamento por outros mandatários. Acresce que o segundo advogado que figurava na procuração de 2022 havia deixado o escritório em outubro de 2023 e nunca havia tido intervenção efetiva nos presentes autos, pelo que a sua permanência formal na procuração não demonstra a existência, em 2025 ou 2026, de um segundo mandatário efetivamente integrado no acompanhamento da causa e disponível para assegurar a prática do ato. Quando o Tribunal determinou, por despacho de 31.03.2025, a apresentação da resposta às exceções, o referido advogado já havia deixado o escritório há cerca de dezassete meses, tendo o despacho sido notificado ao mandatário em 03.04.2025. Não se mostra, assim, demonstrada a existência de uma alternativa profissional concreta e funcionalmente disponível que permita imputar ao mandatário da Reclamante, sem mais, a falta de recurso a esse profissional. A situação dos autos distingue-se, neste particular, daquela em que outro advogado efetivamente acompanhava a causa e nela havia praticado atos, circunstância que assumiu relevância no Acórdão do Tribunal da Relação de Lisboa de 22.06.2017. Também não pode a ausência de uma data médica exata de cessação do impedimento ser convertida, sem outros elementos, na demonstração de que este havia cessado em momento anterior àquele em que o mandatário da Reclamante retomou a prática profissional e apresentou o ato. O mandatário apresentou a resposta às exceções em 27.01.2026 e, no próprio requerimento, invocou o justo impedimento que justificava a apresentação tardia, cumprindo a exigência de alegação do impedimento no momento em que requereu a prática do ato. A ausência de uma data calendarizada de cessação não permite, por si só, concluir que o ato não foi praticado logo que o impedimento cessou, sobretudo quando não foi identificado pela decisão reclamada um momento concreto anterior em que o mandatário da Reclamante já dispusesse de capacidade funcional suficiente para praticar o ato ou organizar eficazmente a sua substituição. O despacho de 17.02.2026 apreciou a situação de justo impedimento e considerou justificada a apresentação tardia do ato com base na documentação médica apresentada, concedendo o prazo requerido. A decisão singular, ao revogar esse despacho, não valorou conjuntamente a situação clínica documentada, a repercussão cognitiva descrita, a inexistência de um segundo mandatário efetivamente disponível, a concreta exigência funcional de substituição e a circunstância de o justo impedimento ter sido invocado no próprio momento da apresentação do ato. A apreciação conjugada desses elementos impõe uma conclusão diversa daquela alcançada na decisão singular, não se mostrando suficientemente demonstrado que a falta de apresentação tempestiva da resposta às exceções fosse imputável ao mandatário da Reclamante ou que este dispusesse, durante o período relevante, de capacidade funcional suficiente para assegurar a prática do ato ou organizar eficazmente a sua substituição. Deve, consequentemente, ser revogada a decisão singular reclamada e mantido o despacho proferido em primeira instância em 17.02.2026, que reconheceu o justo impedimento e admitiu a prática do ato. recorrentes responderam à reclamação pugnando pela manutenção da decisão singular, dizendo em conclusão que: A doença e a diminuição de eficiência documentadas não bastam para reconhecer, sem a necessária concretização, que a resposta às exceções não podia ter sido apresentada tempestivamente. A Reclamante não demonstra que o obstáculo funcional alegado persistiu até 27-01-2026, nem que apresentou o requerimento logo que ele cessou. Devem, por isso, improceder os fundamentos da reclamação, mantendo-se a revogação do despacho de 17-02-2026 e a não admissão, fora de prazo, do ato a que se reporta o requerimento denominado «réplica», de 27-01-2026. Colheram-se os vistos legais. Cumpre apreciar: Questões a decidir: se deve ser revogada a decisão singular e julgado improcedente o recurso, com a manutenção do despacho recorrido. II- Fundamentação Fundamentação de facto: Os factos relevantes para a decisão, além das incidências processuais constantes do relatório, são os seguintes enumerados na decisão sumária: No requerimento de 27.1.2026, em que é invocado justo impedimento, o requerente alegou o seguinte: “T…, advogado constituído pela Requerente Y… , nos autos supra mais bem identificados, vem, apresentar nos termos do disposto no artº 140º, nº 1 do CPC Justificação de Ausência/Justo impedimento Nos termos e com os seguintes fundamentos: Da Fundamentação do Justo Impedimento O signatário, mandatário da Requerente, esteve sujeito a uma situação de doença incapacitante para o exercício da sua atividade profissional, o que configura a figura do justo impedimento. Justificando a sua ausência no cumprimento do por V. Exa. ordenado. Conforme atestado pela médica responsável, e cuja documentação clínica se junta como Documento 1, o signatário apresentou um quadro clínico depressivo com cerca de ano e meio de evolução. Este quadro clínico cursou com prejuízo significativo do seu funcionamento cognitivo normativo, o que justificou menor eficiência e rapidez de trabalho cognitivo, acarretando, inequivocamente, atrasos nas diligências que teve a seu cargo. A gravidade da situação clínica determinou, inclusivamente, a total incapacidade do signatário para se aproximar de computador e para trabalhar, por força das limitações cognitivas e psíquicas decorrentes da patologia. Inexiste, assim, qualquer tipo de culpa ou negligência na omissão do ato processual por parte do signatário ou da sua constituinte, tratando-se de um evento de força maior, totalmente imprevisível e alheio à sua vontade. Da Cessação do Impedimento O signatário vem agora aos autos, após prolongada ausência, porque se encontra, à data atual, significativamente melhorado. Nesta data signatário possui, a suficiente robustez física e psíquica indispensável ao exercício da sua função, não possuindo quaisquer lesões ou enfermidades que o impossibilitem ao exercício da sua profissão, tendo o impedimento cessado. Refere-se, a título de nota, que o signatário, após alta de psiquiatria, foi a aconselhado pela sua médica de família, a ir devagar, para evitar recaídas, “viver um dia de cada vez”. Conclusão A arguição de justo impedimento é, pois, procedente. O mandato forense é um ato de confiança no Advogado, figura de relevante atuação no ordenamento judiciário, cuja função, nas palavras do saudoso Professor Doutor Adelino da Palma Carlos, "é tocar as estrelas, é profilgar todos os abusos, de atentar todas as violências, de denunciar todos os crimes, de defender todos os oprimidos, os perseguidos e os fracos, de dar apoio aos que dele carecem; de pugnar pelo Direito – em cuja existência assenta a Humanidade –; é afinal manter aceso o facho da legalidade sem o qual o mundo se subverte na mais atroz confusão". Neste espírito de serviço ao Direito, e recuperado o signatário, requer-se a V. Exa. que se digne a considerar justificada a omissão da prática de atos e a admitir o presente requerimento.” Com esse requerimento foi junto um documento epigrafado “relatório médico”, datado de 16 de maio de 2025, do qual consta o seguinte: “G…, médica psiquiatra (…) vem por este meio declarar, para os devidos efeitos e a pedido do próprio, manter acompanhamento regular em consulta de psiquiatria, ao meu paciente, Dr. T…. O mesmo apresenta um quadro depressivo com cerca de um ano e meio de evolução, o qual tem cursado com prejuízo do seu funcionamento cognitivo normativo, pelo que este justifica menor eficiência e rapidez de trabalho cognitivo, acarretando possíveis ateados nas diligências que tiver a seu cargo. Por ser verdade e me ter sido pedido pelo próprio, elaboro o presente relatório, o qual vai por mim datado e assinado, sem preda de confidencialidade.” Na ação foi junta, em 2.6.2023, procuração passada pela autora, que invocou que por lapso não a havia junto com a petição inicial, constituindo seus procuradores os Srs. T…, advogado, e P…, advogado, advogados da X…- Sociedade de Advogados SP, RL, a quem em conjunto ou isoladamente, com a faculdade de substabelecer, confere todos os poderes forenses gerais em direito e ainda os poderes especiais para acordar, desistir e/ou transigir. 2.2-Fundamentação de direito: A questão a apreciar traduz-se em saber se, contrariamente ao decidido na decisão sumária da relatora, se verifica justo impedimento do mandatário da autora para a prática dos actos processuais que decorreriam das notificações determinadas nos despachos mencionados no relatório. A decisão singular apreciou o recurso e concluiu que não estava demonstrado o justo impedimento com a seguinte fundamentação, na parte relevante e que não inclui a questão também apreciada quando à nulidade da decisão recorrida por preterição do contraditório: “(…) O art.140.º do CPC, com a epígrafe “justo impedimento” estabelece o seguinte: Considera-se «justo impedimento» o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários que obste à prática atempada do ato. A parte que alegar o justo impedimento oferece logo a respetiva prova; o juiz, ouvida a parte contrária, admite o requerente a praticar o ato fora do prazo se julgar verificado o impedimento e reconhecer que a parte se apresentou a requerer logo que ele cessou. É do conhecimento oficioso a verificação do impedimento quando o evento a que se refere o n.º 1 constitua facto notório, nos termos do n.º 1 do artigo 412.º, e seja previsível a impossibilidade da prática do ato dentro do prazo. (…) No mais, os recorrentes defendem no recurso que não se verificam os pressupostos do justo impedimento o que já tem a ver com o mérito do despacho recorrido quando “julga justificado o atraso na entrada da resposta às exceções por justo impedimento de saúde por parte o Ilustre Mandatário da A.”, o que tem pressuposto que a situação que foi invocada se integre na figura do justo impedimento. Antes, porém, e porque tal questão também vem abordada no recurso, há que deixar a seguinte nota: é verdade que no requerimento em apreço como fazem notar os recorrentes, vem indicado que “T…, advogado constituído pela Requerente Y…, nos autos supra mais bem identificados, vem, apresentar nos termos do disposto no artº140º, nº 1 do CPC” quando é certo que a mencionada Y… não é a parte que tal advogado patrocina; contudo, temos por certo que se trata de um lapso de escrita na identificação da autora, e por isso retificável ao abrigo do art.146.º do CPC, posto que o mesmo requerimento também identifica corretamente o número do processo, não se duvidando, nem os recorrentes assim alegam, que o requerimento se não dirigisse a esta ação. Por conseguinte, o dito lapso não releva para a apreciação da questão de fundo que se impõe apreciar, nem prejudica tal apreciação. E o mesmo se impõe concluir no que respeita à peça “réplica” junta na mesma data, na qual a autora surge identificada como Isiverca-Empreendimentos Imobiliários Lda., quando a correta denominação é Isiverca II- Gestão e Investimento Lda.. Nestes termos, apesar de tais lapsos de escrita, retificáveis, não se pode enveredar pelo entendimento dos recorrentes que defendem a inexistência jurídica dos requerimentos ou a sua ineficácia em termos de efeitos jurídicos (questão ademais, não apreciada, como tal, na decisão recorrida e que por isso sempre se prefiguraria como uma questão nova se necessário fosse, e não é, adicionais considerações), sabido que os erros de cálculo ou de escrita revelados no contexto da peça processual, como é o caso, importam apenas a sua retificação. E assim sendo, o que importa apreciar é, como já se enunciou, saber se estão reunidos os pressupostos legais que permitem concluir pela verificação de situação que consubstancia justo impedimento do mandatário para a prática atempada do acto. O justo impedimento é definido por lei como o evento não imputável à parte, seu representante ou mandatário que obste à prática do acto. Como escrevem Abrantes Geraldes, Paulo Pimenta e Luís Pires de Sousa, CPC, Vol. I, anotado, 2.º edição, em anotação ao art.140.º: “ 3.Em lugar de assentar na imprevisibilidade e na impossibilidade de prática do ato, como já esteve previsto, o instituto está agora centrado na ideia de culpabilidade das partes, dos seus representantes ou dos mandatários aqui se incluindo também pessoas que desempenham funções acessórias (cf. RC 30-6-15, 39/14). Refere, com propriedade, Paula Costa e Silva, Acto e Processo, p.314, que o justo impedimento funciona como uma cláusula geral de salvaguarda contra os efeitos das omissões involuntárias. 4. Na jurisprudência do STJ sobre o justo impedimento merecem destaque as seguintes decisões: verifica-se o justo impedimento quando o ato não é tempestivamente praticado por impossibilidade absoluta da parte , do mandatário ou mesmo de um seu empregado, por virtude de facto estranho à sua vontade e que um cuidado e diligência normal não fariam prever (STJ 9-6-16, 7283/07); não mencionando o atestado médico nenhum facto concreto, limitando-se a mencionar que o paciente “se encontra incapacitado de cumprir os seus deveres profissionais, por motivo de doença e pelo período de N dias desde o dia Y”, tal declaração não atesta factos, não viabilizando que o tribunal se possa pronunciar reconhecendo que houve justo impedimento (STJ 22-10-15, 2736/11); (…). 5. O incidente deve ser suscitado logo que tenha cessado a situação invocada como impeditiva da prática atempada do ato. Além de alegar as circunstancias que motivaram o impedimento, a parte deve apresentar logo os meios de prova. Cumprido o contraditório o juiz decidirá. Face ao modo como a figura está enunciada na lei, o reconhecimento do justo impedimento radicará numa ponderação essencialmente casuística.” A lei atual basta-se com o evento não imputável à parte, mas essa não imputabilidade não pode ser vista em termos meramente objectivos/fácticos; ao invés, é necessário que se demonstre que a parte ou seu representante não tiveram culpa, ainda que a título de negligência, na prática não atempada do acto. Como se escreve no Ac. STJ de 15.1.2014 (Mário Belo Morgado), ainda atual, na vertente da culpa, face ao novo art.140.º, “I - A afirmação da existência do «justo impedimento» expresso no art.146.º, n.º 1, do CPC, exige a demonstração, para além da ocorrência de um evento totalmente imprevisível e absolutamente impeditivo da prática atempada do ato, da inexistência de culpa da parte, seu representante ou mandatário, na ultrapassagem do prazo perentório, a qual deverá ser valorada nos termos do disposto no art.487.º, n.º 2, do CC, e sem prejuízo do especial dever de diligência e organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento das ações.”, e no Ac. TRL de 22.1.2015 (Ondina Carmo Alves) “1. Como resulta do n.º 1 do artigo 140.º do nCPC, à semelhança do artigo 146º, nº 1 do revogado CPC, para que se verifique justo impedimento, impõe-se que o evento que obste à prática atempada do acto não seja imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, ou seja, a verificação do justo impedimento depende da comprovação da inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu representante ou mandatário na produção desse evento, valoradas em consonância com o critério geral estabelecido no nº 2 do artigo 487º do Código Civil.”; Ac. TRC de 20.04.2018, P. 3188/17.8T8LRA-A.C1 com o seguinte sumário: “I – Dispõe o artº140º, nº 1 do nCPC que ‘considera-se justo impedimento o evento não imputável à parte nem aos seus representantes ou mandatários, que obste à prática atempada do acto’. II – A jurisprudência tem defendido que só o evento que impeça em absoluto a prática atempada do acto pode ser considerada ‘justo impedimento’, excluindo-se a simples dificuldade da realização daquele. III – O atestado médico que declara a impossibilidade de exercício da profissão por parte do advogado/mandatário, sem esclarecer a gravidade da doença ou desacompanhado de outros meios de prova que demonstrem essa gravidade, não é suficiente para estabelecer o justo impedimento. IV – Se o acto for praticável por outro advogado, mediante substabelecimento ou por constituição pela parte, é irrazoável a alegação da conveniência na prática do acto pelo mandatário impedido ... V – O que releva decisivamente para a verificação do justo impedimento é a inexistência de culpa, negligência ou imprevidência da parte, seu representante ou mandatário, na ultrapassagem do prazo peremtório.” (acessíveis em dgsi.pt). Socorrendo-nos da resenha feita no Ac. Tribunal Constitucional nº 675/2022, acessível em https://www.tribunalconstitucional.pt, podemos acrescentar, para caraterização da figura, as seguintes adicionais referências doutrinárias e jurisprudenciais. “Em comentário ao preceito escreve a este propósito Lopes do Rego (Comentários ao Código de Processo Civil, Volume I, 2004, página 154) que o legislador passou a colocar no cerne da figura, a existência de um nexo de imputação subjetiva à parte ou ao seu representante, do facto que causa a ultrapassagem do prazo perentório, o que deverá ser apreciado segundo o critério definido no artigo 487º, n.º 2, do Código Civil, “sem prejuízo do especial dever de diligência e organização que recai sobre os profissionais do foro no acompanhamento das causas”. Como se pode ler no Acórdão da Relação do Porto de 05/03/2018 (disponível em www.dgsi.pt) «[a] aferição dos pressupostos do “justo impedimento” envolve um ‘juízo de censura’ em cuja avaliação não podemos prescindir do critério enunciado no n.º 2 do artigo 487.º do Código Civil, de acordo com o qual a culpa é o não cumprimento de um dever jurídico: o dever de diligência, de conteúdo indeterminado, mas determinável em cada situação concreta: «a diligência juridicamente devida é a que teria um bom pai de família colocado nas circunstâncias concretas em que se encontrava o agente» (neste sentido também o Acórdão de 18/01/2018, da Tribunal da Relação de Guimarães, em cujo sumário consta que: “No juízo de «não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes» a diligência relevante para a determinação da culpa é a que um homem normal teria em face do condicionalismo próprio do caso concreto (art. 487º, nº 2 do C.C.)”. Ora os considerandos tecidos para o artigo 146.º, na redação que lhe foi dada pelo Decreto-Lei n.º 329-A/95, e a densificação e aplicação do conceito que foram sendo efetuadas mantêm atualidade à luz do artigo 140.º do atual Código de Processo Civil. São, assim, requisitos cumulativos do justo impedimento a não imputabilidade do evento à parte ou aos seus representantes ou mandatários e a consequente impossibilidade de praticar o ato em tempo (cfr. entre outros os Acórdãos da Relação do Porto de 22/11/2016, 08/11/2017, da Relação de Coimbra de 30/06/2015 e desta Relação de 18/01/2018, todos disponíveis em www.dgsi.pt), permanecendo fora do conceito do justo impedimento os “atrasos, omissões, ou quaisquer outros factos decorrentes de negligência da parte, do mandatário ou dos seus auxiliares ou subordinados”. Desta feita na análise da situação de justo impedimento há que fazer um juízo de culpabilidade, no sentido de aferir, à luz da diligência de um bom pai de família em face das circunstâncias do caso, se a parte/seu representante não concorreu, por acção ou omissão dos deveres de cuidado que seriam exigíveis, para a produção do resultado, ou seja, a impossibilidade de praticar o acto atempadamente. Só na ausência de culpa o evento é de considerar não imputável à parte e ou seu representante. Isto dito, cumpre-nos atentar no caso presente, em que o justo impedimento vem invocado pelo mandatário da parte autora por referência a uma situação de doença, não súbita, mas prolongada, o que a nosso ver assume importância particularmente distintiva como melhor se verá adiante. Recordemos que em face do que consta da ação e ficou exarado na parte I, relativa ao relatório, o despacho que impunha à autora a prática do acto data de 31.3.2025, notificado a 3 de Abril de 2025, vindo o mandatário invocar a situação de justo impedimento apenas no dia 27 de janeiro de 2026, e respondendo nessa mesma data às exceções, e invocando também a cessação do impedimento derivado da doença, embora, analisada a alegação constante do requerimento em que se suscita o justo impedimento, dela não consta com precisão em que momento/data cessou o impedimento por forma a estabelecer a necessária correlação entre essa cessação e a prática do acto naquela data, sendo certo que é pressuposto legal da admissão da prática do acto fora do prazo que o tribunal reconheça que o requerente se apresentou a praticar o acto logo que o impedimento cessou (art.140.º n.º2 do CPC). Convém ainda precisar e dessa forma antecipar, porque releva para os termos seguintes, que o despacho recorrido como dele consta claramente se pronuncia apenas sobre o atraso na entrada da resposta às exceções, considerando-o justificado, não abrangendo esse despacho a junção posterior da documentação a que se reporta o despacho posterior de 15.9.2025 ou requerimentos subsequentes, junção essa que os recorrentes parece também convocar ao alegarem na conclusão S, que deve ser revogado despacho com a consequente não admissão da resposta às exceções e demais Requerimentos subsequentes. A questão do justo impedimento coloca-se apenas relativamente à peça processual “réplica”/resposta às exceções que entrou nos autos na mesma data em que foi invocando aquele impedimento, e a essa peça está circunscrita a decisão recorrida; os recursos visam apreciar as decisões proferidas e não questões novas que as mesmas não abarcaram e por isso nenhuma pronuncia sobre elas foi emitida pelo tribunal a quo que haja de sindicar em recurso tendo em vista avaliar da sua correção ou incorreção. Neste termos, impondo-se balizar os efeitos e alcance do despacho recorrido, a pretensão dos recorrentes de ver alargados tais efeitos a requerimentos subsequentes extravasa o que foi apreciado e nesse enfoque constitui “questão nova” porque não apreciada na decisão recorrida e cujo conhecimento em recurso não é consentido. Frisa-se, ademais, que o acto que foi praticado a coberto do justo impedimento e referenciado à sua cessação é aquela resposta e não já os requerimentos subsequentes com data posterior, sendo que sobre o datado de 28.1.2026 recai despacho a conceder o requerido prazo adicional. Voltando à apreciação dos pressupostos legais face à prova que o requerente juntou, é, a nosso ver, linear que o relatório médico não atesta o que foi alegado em sustentação do justo impedimento. A situação que se nos prefigura exige que se verifique se ocorre impedimento não imputável ao mandatário para o exercício do mandato, que obstasse à prática dos actos que decorriam do mandato forense que aceitou na ação, concretamente à pratica de acto em que emitisse pronuncia quanto à matéria de exceção para o que foi notificado e tinha o prazo de dez dias para responder. Como já se disse, assentando agora o instituto na não imputabilidade do evento à parte ou representante, o que impõe um juízo em que se conclua que a parte/representante ao não praticar atempadamente o acto agiu sem culpa (dolo ou negligência). Nos termos do art.487.º n.º2 do C.C. “A culpa é apreciada, na falta de outro critério legal, pela diligência de um bom pai de família, em face das circunstâncias de cada caso.”. Por outro lado, como decorre também do já antes exarado, o requerente deve ao invocar o justo impedimento juntar logo a prova que tenha do mesmo. No caso foi junto o relatório mencionado nos factos, sendo impressivo que esse relatório esteja datado de 16.5.2025. Se mais não houvesse afigura-se-nos evidente que o mesmo relatório é manifestamente insuficiente para atestar o estado da doença e qualquer incapacidade do requerente até 27 de janeiro de 2026, posto que o período de tempo que aí é referido - um ano meio – de duração do quadro depressivo se situa entre o tempo passado e a data em que o médico produz a declaração, nada acrescentando nem provando sobre a sua verificação e permanência no período posterior por forma a que se possa concluir que persistiu na mesma feição até ao dia 27.1.2026. De todo o modo, esse relatório não atesta qualquer impossibilidade do requerente que possa ser demonstrativa de um evento não imputável à parte/representante impeditivo da prática do acto em tempo. O que o mesmo relatório nos diz é que o quadro depressivo tem cursado com prejuízo do seu funcionamento normativo cognitivo…e este justifica menor eficiência e rapidez de trabalho cognitivo acarretando possíveis ateados nas diligências que tiver a seu cargo. Atesta-se assim, quanto muito, menor eficiência e rapidez e possíveis ateados (cujo significado, no contexto, não se mostra linear , mas se admite que possa quer dizer atrasos) nas diligências que o requerente tem a cargo. A menor eficiência e rapidez com eventuais atrasos não se podem equiparar a qualquer impossibilidade de praticar atos nos processos em que o requerente está mandatado. Alegava o requerente que “A gravidade da situação clínica determinou, inclusivamente, a total incapacidade do signatário para se aproximar de computador e para trabalhar, por força das limitações cognitivas e psíquicas decorrentes da patologia.”, mas o relatório médico não corrobora essa total incapacidade, muito menos que a mesma se verificasse em todo o longo período que decorre até janeiro de 2026 quando o requerente apresenta o requerimento a responder às exceções. Está apenas, quanto muito, demonstrado por via dessa declaração médica e até à data da mesma, que o requerente por causa da doença tinha as suas capacidades limitadas quer em termos de eficiência quer na sua rapidez, e não já uma impossibilidade total para o exercício da atividade, que o relatório não corrobora, o que já seria suficiente, cremos, para concluir que não verifica uma situação de justo impedimento. Ora se assim é, mesmo admitindo aquelas limitações e que as mesmas pudessem repercutir-se no seu desempenho profissional, nada vem atestado que permita concluir que, numa situação de doença duradoira de mais de um ano por reporte à data da declaração médica, o mandatário não estivesse em condições de ponderar a necessidade de substabelecer o mandato, alertando a parte para a sua condição de saúde ou até mesmo renunciar ao mandato permitindo à parte constituir outro advogado. Acresce no caso concreto, que a autora passou procuração a dois advogados, ao requerente e a outro senhor advogado, não se logrando descortinar, nem nada vindo alegado a esse respeito, que permita perceber a razão da não intervenção atempada do outro mandatário praticando os actos necessários. Do ponto de vista que nos interessa há que dizer que se impunha ao senhor advogado em virtude da sua condição de saúde e limitações dela advenientes, dado tratar-se de uma situação prolongada e não de um episódio súbito, que diligenciasse por assegurar que o outro colega mandatado assumisse prontamente e de facto o patrocínio, na hipótese de, apesar da procuração conjunta, ser o requerente que conduzia na prática a ação. Por isso, na configuração que a invocada doença assume seria de igual forma exigível, à luz de um padrão de diligência de “bom pai de família” a que a lei se reporta, que o senhor advogado, num quadro depressivo com evolução de cerca de um ano meio anterior à data de 16.5.2025, e que, de acordo com a alegação do mesmo requerente continuou além dessa data, já que só veio intervir em janeiro de 2026, nada existindo que possa comprovar outras limitações, concretamente uma situação de falta de representação da realidade, não podendo por isso afirmar-se que o requerente estivesse afetado na sua perceção das obrigações decorrentes do patrocínio judiciário e de que havia prazos a cumprir e ónus processuais cujo não satisfação determina consequências jurídicas e processuais, exigia-se, dizíamos, uma conduta ativa que se bastaria com um simples telefonema ou conversa pessoal com o outro colega que o pusesse alerta da sua situação de saúde, ou, como se disse, um simples requerimento a substabelecer ou renunciar ao mandato, o que, mesmo na hipótese não comprovada, de não conseguir escrever ao computador podia ser feito manualmente e enviado por qualquer colaborador seu ou até entregue pessoalmente no tribunal com tal justificação. Prefiguram-se pois, nas circunstâncias, deveres de diligência e cuidado que podiam (e deviam) ser observados através de condutas simples, sem particular exigência e elaboração cognitiva a que o requerente não correspondeu e que, se tomadas, obstariam à pratica além do prazo de acto em causa. E nada atesta que as limitações de eficiência e rapidez fossem impeditivas da tomada destes cuidados simples, tanto mais que não vem invocado nenhum internamento nem outra circunstância que, no longo tempo volvido, persistisse em termos de o impedir de precaver as consequências da sua menor capacidade e rapidez de desempenho profissional, incluindo as decorrentes de eventuais atrasos pontuais que se verificassem tendo em conta a longa duração da doença. O que se colhe, ao invés, é que o requerente adotou uma conduta puramente omissiva, contrária aos básicos deveres de diligência que se lhe impunham como advogado constituído numa ação em curso em juízo, e não comprova minimamente que a doença o afetasse ao ponto de não os poder cumprir. E só não lhe seria exigível que agisse de forma diferente, face às possibilidades que se lhe apresentavam e circunstâncias concretas, se se patenteasse uma situação distinta que lhe retirasse a capacidade de entender as suas obrigações, e agir em conformidade com elas, nas quais se conta também o dever de providenciar pela sua “substituição” quando, por questões de saúde, se encontra limitado no exercício do patrocínio e tais limitações podem contender com os interesse patrocinados, sendo que no caso estava até de antemão assegurado o mandato com o outro colega a quem foi passada a procuração conjunta. Desta feita, não podemos afastar um juízo de culpa, no sentido de conduta negligente e imprudente quando era exigível comportamento alternativo, pelo que, não estamos em face de um evento não imputável ao requerente que obstou à prática não atempada do acto. O requerente concorre com culpa para a prática não atempada do acto processual. O requerente não demonstra que a situação de doença a que alude o relatório médico tenha persistido até 27.1.2026, nem por isso provou que se apresentou a praticar o acto logo que o impedimento cessou; o requerente não demonstra que a situação de doença revelada no relatório médico o impedia de praticar o acto concreto em causa, atestando apenas limitações; a prova que carreou, ou seja, o dito relatório médico, não demonstra que o requerente estivesse impossibilitado ou incapaz de cumprir os deveres de cuidado que se prefiguram possíveis e lhe eram exigíveis, como o de substabelecer, renunciar ao mandato ou simplesmente contactar o colega mandatado para assumir na prática o patrocínio e praticar os actos inerentes. Não se verifica pois nenhum evento não imputável ao requerente, representante da parte, obstativo da prática atempada do acto, devendo o despacho ser revogado, não se admitindo a prática do acto – resposta às exceções – fora de prazo. Procede, neste concretos termos, o recurso.”. Pese embora a argumentação que o reclamante agora desenvolve na reclamação entende a conferência que a decisão singular deve ser mantida, porquanto, como nela se conclui, não foi feita prova, a qual cabia ao respetivo mandatário/requerente, da verificação dos pressupostos do justo impedimento, acolhendo a conferência os fundamentos expostos na decisão sumária da relatora. Dir-se-á, não obstante, em face da reclamação, que a reclamante, nas considerações que tece em discordância do decidido, a nosso ver, descura, por um lado, que a prova do justo impedimento cabe a quem o invoca, decidindo o tribunal em face da alegação que é produzida e prova indicada em sua sustentação e, por outro lado, que o fundamento essencial em que a decisão sumária se funda é a não demonstração, face à prova apresentada que se cinge ao relatório médico, de que a doença invocada se mantivesse com a repercussão que foi alegada, até à data da prática do acto, incapacitando o mandatário do cumprimento dos deveres de cuidado que o mandato lhe impunha. Note-se que é por causa disso, ou seja, por não se extrair da prova a extensão incapacitante invocada resultante da doença nem a sua duração até à data em que o acto foi praticado com invocação do justo impedimento, que se apreciou, em face das limitações que vinham atestadas pelo médico, se destas decorria impossibilidade de substabelecer, renunciar ao mandato ou agir por forma a que o outro mandatário a quem a procuração foi passada interviesse na ação. A decisão sumária não resolveu a questão que se impunha resolver com base na mera existência de uma procuração conjunta, não assistindo razão à reclamante quanto invoca na reclamação que “Daí que a questão não possa ser resolvida mediante a mera constatação de que, em abstrato, existia outro advogado formalmente indicado na procuração, e importa determinar, em concreto, quem efetivamente acompanhava a causa, e é esta apreciação que não se mostra suficientemente realizada na decisão singular reclamada;”. Impõe-se, contudo, a este respeito dizer e enfatizar que aquando da invocação do justo impedimento nada foi alegado relativamente ao mandato conferido pela procuração ao outro mandatário constituído; apenas agora na reclamação a reclamante vem invocar, com a inerente novidade, que “131.Quando o Tribunal determinou, por despacho de 31.03.2025, a apresentação da resposta às exceções, o referido advogado já havia deixado o escritório há cerca de dezassete meses, tendo o despacho sido notificado ao mandatário em 03.04.2025.”. Trata-se por conseguinte de factualidade nova que o tribunal não podia levar em conta, nem agora haverá de o fazer porque a mesma não foi aduzida em sustentação do justo impedimento, ainda que se mostre não decisiva. Por isso, não colhe a conclusão da reclamante segundo a qual “132. Não se mostra, assim, demonstrada a existência de uma alternativa profissional concreta e funcionalmente disponível que permita imputar ao mandatário da Reclamante, sem mais, a falta de recurso a esse profissional.”, e que peca, com o devido respeito, por configurar erradamente o problema: em primeiro lugar descura a falta de alegação na altura devida do afastamento prático (e não jurídico) do outro mandatário e, em segundo lugar, desconsidera que era ao requerente que cabia provar a inexistência da alternativa profissional a que se reporta, caso a entendesse relevante para sustentar a sua pretensão de ver o acto admitido fora do prazo. Acresce dizer que a decisão singular a este respeito o que entendeu é que não estava demonstrada uma situação de doença incapacitante que impedisse o mandatário de contactar ou alertar o colega mandatado na ação para assumir efetivo patrocínio. Não se afirmou simplesmente que a autora estaria, por causa da existência de mandato conjunto, patrocinada e por tal simples facto podia ter apresentado a peça processual em tempo. O tribunal, na decisão singular, decidiu, contrariamente ao que diz a reclamante, em face das concretas circunstâncias e concreta prova apresentada e não em abstrato, caso contrário teria “suposto”, como parece ser defendido pela reclamante, factos e circunstâncias que não foram nem alegadas nem provadas, tal como e de forma decisiva para a questão, que os efeitos da doença são mais extensos do que o relatório médico atesta e que a mesma doença com tais efeitos se manteve por mais quase um ano além da data do atestado. A questão central é por conseguinte aquela que foi apreciada na decisão singular, qual seja a de saber se foi alegada e demonstrada uma situação de doença incapacitante da prática dos atos processuais e/ou de deveres de cuidado que prevenissem a prática do acto fora de prazo. E disso não foi feita prova bastante, já que como é analisado na decisão sumária, o relatório médico não atesta a extensão incapacitante da doença nem a sua persistência até e em janeiro de 2026. Mas repare-se de novo, o que também foi analisado na decisão singular, mesmo que se concedesse como pretende a reclamante que a doença de que padecia era totalmente incapacitante da prática profissional, ainda assim não foi feita prova de que a incapacidade persistiu até à data em que foi praticado o acto, e tal persistência não pode ser presumida pelo tribunal cabendo a quem invoca o justo impedimento carrear a prova em termos de permitir que o tribunal reconheça que a parte se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou, em conformidade com o n.º2 do art.140.º do CPC. Por isso falece de razão o que vem dito na conclusão “134.Também não pode a ausência de uma data médica exata de cessação do impedimento ser convertida, sem outros elementos, na demonstração de que este havia cessado em momento anterior àquele em que o mandatário da Reclamante retomou a prática profissional e apresentou o ato.” e em “136.A ausência de uma data calendarizada de cessação não permite, por si só, concluir que o ato não foi praticado logo que o impedimento cessou, sobretudo quando não foi identificado pela decisão reclamada um momento concreto anterior em que o mandatário da Reclamante já dispusesse de capacidade funcional suficiente para praticar o ato ou organizar eficazmente a sua substituição.”, porque inverte ou, pelo menos, subverte o ónus de quem invoca o justo impedimento e que impõe que ofereça logo as provas e em face delas se reconheça que o ato foi praticado logo que o impedimento cessou. É que do afirmado nesse ponto pela reclamante resultaria que, na falta de elementos probatórios que atestassem esse pressuposto, ter-se-ia o mesmo por verificado. Na decisão sumária não se “converte” nem se afirma que o impedimento cessou antes da data em que a parte se apresentou a requerer, o que se diz é que não resulta demonstrado que o impedimento persistiu até à data em que a parte se apresentou a requerer, o que não é a mesma coisa. O reconhecimento que o tribunal tem que fazer de que a parte se apresentou a praticar o acto logo que o impedimento cessou tem que ser feito pela positiva e não pela negativa, pelo que, não é suficiente para alicerçar esse reconhecimento a ausência de elementos probatórios no sentido de que o impedimento não se manteve ou a ausência de elementos probatórios que atestem que se manteve. A dúvida que resultaria dessa ausência de elementos probatórios não se resolve a favor do reconhecimento de que a parte agiu processualmente logo que o impedimento cessou, como a reclamante acaba por propugnar em face da argumentação que desenvolve. Desta feita, não é a ausência de uma data médica certa que está em causa mas a ausência de suporte probatório, repete-se de novo, que ateste que a doença se manteve até 27.1.2026. É evidente que não tem nenhuma relevância para a solução da questão o dito em “135.O mandatário apresentou a resposta às exceções em 27.01.2026 e, no próprio requerimento, invocou o justo impedimento que justificava a apresentação tardia, cumprindo a exigência de alegação do impedimento no momento em que requereu a prática do ato.”, porque não pode desconhecer a reclamante, devidamente patrocinada, que é manifestamente insuficiente para julgar verificado o justo impedimento a circunstância do acto ter sido praticado na mesma data em que se invoca o justo impedimento, caso assim fosse nenhuma razão havia para a parte só ser admitida a praticar o acto fora de prazo, desde que se julgue verificado o impedimento e se reconheça que a parte se apresentou a requerer logo que o mesmo cessou. É evidente que, no caso concreto, o reconhecimento de que a parte se apresentou a requerer logo que o impedimento cessou está intrinsecamente ligado à verificação do impedimento na medida em que desse impedimento – doença prolongada – não resulta, face à prova oferecida, o período da sua duração ou, mais rigorosamente, não resulta o período da sua duração com os efeitos incapacitantes que são invocados, por forma a reconhecer que os mesmos apenas cessaram quando o mandatário intervém praticando o acto e invocando impedimento para a sua prática em tempo. Do entendimento da reclamante resultaria que o juiz reconheceria sempre que a parte se apresentou a requerer logo que cessou o impedimento independentemente da duração deste e apenas pela circunstância da contemporaneidade da invocação e da prática do acto. E, repare-se a consequência que tal entendimento teria: a parte juntava um atestado médico que declarava que esteve doente entre os dias 10 e 12; contudo, veio praticar o acto apenas a dia 16 e, nesta mesma data, invocou o justo impedimento; neste caso aplicando o entendimento da reclamante, reconhecer-se-ia que a parte requereu logo que o impedimento cessou quando a doença já havia terminado no dia 12. Não se consente. Em conformidade com o exposto, deve ser mantida a decisão reclamada, cujos fundamentos não são abalados em virtude da argumentação discordante apresentada na reclamação. III- Decisão: Pelo exposto, acordam em conferência, as juízas da 8.ª Secção Cível, em julgar improcedente a reclamação e manter a decisão sumária da relatora. Custas do incidente pela reclamante, com 2UC de taxa de justiça. Lisboa, 29.10.2026 Fátima Viegas Teresa Sandiães Cristina Lourenço