0077374 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Mamede da Cruz
Processo: 0077374
Acórdão
Descritores: Categoria profissional
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00000260
Nr Documento: RP199206240077374
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/25433072ae3bb4078025680300004e90CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1992:0077374.8D
Sumário
A categoria profissional de um trabalhador é a que corresponde à natureza e espécie das tarefas por ele efectivamente realizadas no exercício da sua actividade e não a que a entidade patronal arbitrariamente lhe atribua. Nesse sentido se tem afirmado pacificamente a jurisprudência.