007892 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Santos Bernardino
Processo: 007892
Acórdão
Descritores: Especificação, Causa de pedir, Poderes do juiz, Liberdade de julgamento
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Apelação
Nr Convencional: JTRL00024967
Nr Documento: RL19970417007892
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/6328f7095c2da3c980256977004dd8eeCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:1997:007892.45
Sumário
Na especificação não deve dar-se por reproduzido um documento, mas sim transcrever o que relevar desse documento. Só interessa apurar se está ou não provada a materialidade que integra a causa de pedir, que no termo dos articulados, se fixou. O julgador é livre na qualificação jurídica dos factos, na busca e na escolha da norma jurídica que lhes é aplicável; mas não pode alterar a causa de pedir.