007892 - Tribunal da Relação de Lisboa

I - Na especificação não deve dar-se por reproduzido um documento, mas sim transcrever o que relevar desse documento. II - Só interessa apurar se está ou não provada a materialidade que integra a causa de pedir, que no termo dos articulados, se fixou. III - O julgador é livre na qualificação jurídica dos factos, na busca e na escolha da norma jurídica que lhes é aplicável; mas não pode alterar a causa de pedir.