0856/06 - Supremo Tribunal Administrativo
Supremo Tribunal AdministrativoSTA
Relator: Lucio Barbosa
Processo: 0856/06
Acórdão
Descritores: Providência cautelar antecipatória, Requisitos, Fumus boni juris, Periculum in mora
Recorrente: a
Recorridos: Fazenda Pública
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso jurisdicional
Objeto: SENT TAF SINTRA PER SALTUM.
Nr Convencional: JSTA00063639
Nr Documento: SA2200611020856
Data de Entrada: 22/08/2006
Áreas Temáticas: DIR PROC TRIBUT CONT- MEIO PROC ACESSÓRIO.
Juízes: Baeta Queiróz
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jsta.nsf/35fbbbf22e1bb1e680256f8e003ea931/69b61032570af1248025722e00400b58CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:STA:2006:0856.06.2C
Sumário
Para que seja decretada uma providência cautelar antecipatória são necessários dois requisitos cumulativos: que seja provável que a pretensão formulada no processo principal venha a ser julgada procedente (fumus boni juris ou aparência do bom direito) e que haja fundado receio da constituição de uma situação de facto consumada ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal (periculum in mora). Verificados estes dois requisitos é ainda necessário que, ponderados os interesses públicos e privados em presença, os danos que resultam da sua concessão não se mostrem superiores àqueles que podem resultar da sua recusa. Sendo facilmente possível determinar as quantidades de tabaco a introduzir no consumo é fácil apurar os prejuízos suportados pela requerente, em função do indeferimento administrativo do pedido de introdução no consumo de quantidades de tabaco comercializados pelo recorrente. Nesta hipótese não há periculum in mora, pelo que a providência deve ser recusada.
Texto
ACÓRDÃO Acordam, em conferência, na Secção de Contencioso Tributário do Supremo Tribunal Administrativo: 1. A… (Sucursal em Portugal), com escritório na Rua …, …, …, Sintra, requereu, junto do TAF de Sintra, providência cautelar antecipatória contra o Ministério das Finanças, por o Director da Alfândega do Jardim do Tabaco lhe ter indeferido o pedido de autorização para introdução no consumo em quantidades superiores a 30%, relativamente à média mensal verificada no ano económico anterior, de vários produtos (tabaco), que discrimina, por incumprimento do nºs. 9 e 10 do art. 86º do DL 566/99. O Mm. Juiz daquele Tribunal julgou improcedente o pedido. Inconformada, a requerente interpôs recurso para este Supremo Tribunal, formulando as seguintes conclusões nas respectivas alegações de recurso: O presente recurso tem por objecto sentença do Tribunal Administrativo e Fiscal Sintra com data de 12.05.2006, objecto de pedido de aclaração e resposta em 3/7/2006, que indeferiu a providência cautelar antecipatória visando a obtenção de uma autorização provisória para introdução no consumo de três marcas de tabaco comercializadas pela Recorrente em quantidades superiores ao previsto no art. 86°, n. 6 do CIEC. O Tribunal a quo considerou, e bem, que se encontrava preenchido o requisito relativo ao "fumus boni iuris", considerando ainda como provável uma decisão favorável à Recorrente no processo principal. A discordância da Recorrente tem como objecto a fundamentação de direito constante da sentença recorrida, nomeadamente dois pontos concretos em relação aos quais o Tribunal cometeu, salvo o devido respeito, um erro de interpretação e aplicação do direito: (i) Não demonstração do "periculum in mora" [violando o disposto no art. 120, n. 1, al. c) do CPTA]; (ii) Não prevalência do interesse subjacente à providência, face à ponderação dos interesses público e privados em presença [violando o disposto no art. 120°, n. 2 do CPTA]. No que concerne ao primeiro ponto - violação do disposto no artigo 120°, n. 1, al. c) do CPTA - o Tribunal não atendeu à matéria de facto dada como provada, nem dela extraiu as consequências que devia, em especial à constante dos pontos 3 e 7 dos factos dados como provados, da qual resulta que houve um aumento comprovado das vendas da requerente e que esta se viu forçada a bloquear vendas (cf., em especial, os docs. de fls. 292 a 300 dos autos). A não concessão da autorização provisória solicitada acarretará prejuízos para a Recorrente durante o período em que decorrer o processo principal, nomeadamente os decorrentes da impossibilidade de vender quantidades de produtos de tabaco superiores às que está autorizada a introduzir no mercado, de acordo com o limite previsto no art. 86°, n. 6 do CIEC [cf. Pontos 3 e 7 dos factos dados como provados]. Os prejuízos decorrentes da impossibilidade de vender produtos em quantidades superiores ao limite legal repercutir-se-ão, necessariamente, nos próximos anos de actividade da Recorrente, uma vez que o limite previsto no art. 86°, n. 6 do CIEC tem como parâmetro de referência "a quantidade média mensal de tabacos manufacturados introduzidos no consumo no ano económico anterior". Caso o pedido formulado no processo principal venha a ser considerado procedente, não será possível reintegrar ou reconstituir a posteriori todas as vendas de produtos de tabaco que poderiam ter sido realizadas durante o período em que a referida autorização deveria ter vigorado na ordem jurídica, para além de a Recorrente ficar com o terrível onus probandi de provar "aquilo que não foi mas poderia ter sido" e de não poder almejar mais do que uma simples indemnização com carácter equitativo (art. 562°, n. 3 do Código Civil), que nunca corresponderá ao valor real dos danos emergentes e lucros cessantes que sofrerá durante o período em que se encontrar pendente a acção principal. O Tribunal a quo ao não considerar que os factos alegados e provados consubstanciam um caso típico de "fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação" cometeu um erro de julgamento na interpretação e aplicação do disposto no artigo 120°, n. 1, al. c) do CPTA, tendo violado a norma contida neste preceito legal. No que concerne ao segundo ponto, o Tribunal fez uma errada interpretação e aplicação das normas constantes do n. 2 do art. 120° e do n. 1 do 112.° do CPTA em duas dimensões distintas, porquanto (i) Não justificou, em concreto, quais os danos para o interesse público que resultariam da autorização requerida; (ii) Considerou que a concessão da autorização provocaria danos ao interesse público que não são conjecturáveis. O Tribunal a quo não concretizou ou identificou quais os danos para o interesse público que resultariam da concessão da autorização provisória requerida, limitando-se a proferir considerações ambíguas sobre o alegado perigo de "comercialização de tabaco a preços artificialmente mais baixos", que a Recorrente não compreende nem pode aceitar, uma vez que todas as introduções no consumo têm que liquidar o imposto que se encontre em vigor e não é conhecida ou sequer foi anunciada pelo Recorrido qualquer alteração do imposto. O Tribunal a quo, quando alude aos pretensos danos para o interesse público (que se supõe tratar-se de receita cessante), lavra num erro: a não concessão da autorização implica menos introduções no consumo, logo, menos imposto pago e menos arrecadação de receita; ora, se a autorização for concedida e ao invés do que é referido na sentença, haverá, pelo contrário, mais receita para o Estado com o aumento correspondente receita fiscal. Em suma, ao decidir nos moldes em que o fez, a sentença sub judice violou também o disposto nos artigos 112°, n. 1 e 120°, n. 2 do CPT A. Contra-alegou a autoridade recorrida, defendendo que deve ser negado provimento ao recurso. Formulou as seguintes conclusões nas respectivas contra-alegações: Com o processo principal de que é subordinada esta providência antecipatória, pretende-se a condenação da entidade demandada à prática de um acto ilegalmente recusado: o indeferimento do pedido de autorização duradoura para que a Requerente pudesse, durante o corrente ano, introduzir mensalmente no consumo quantidades de produtos de tabaco manufacturado das marcas identificadas nos autos, em quantidades superiores a 30% face à média mensal introduzida no consumo no ano económico anterior. A apreciação dos pressupostos para a adopção da providência intentada passa necessariamente pela análise da pretensão da Requerente, dirigida ao director da Alfândega do Jardim do Tabaco em 07/10/2005. À data a partir da qual os efeitos da autorização duradoura se iriam produzir (7/12/2005) não existia justificação para um aumento das introduções no consumo superior à percentagem estipulada no n. 6 do arte 86° do CIEC. Isto porque a ali requerente não apresentou à autoridade aduaneira quaisquer elementos reveladores do aumento comprovado de comercialização dos produtos em questão que justificasse futuras introduções no consumo superiores às legalmente permitidas -cf. n. 9 do art. 86° do CIEC. Pendia sobre a Requerente a obrigação de provar, aquando da apresentação do pedido à autoridade aduaneira, a necessidade de aumentar as introduções mensais no consumo daquelas marcas, o que não fez, nem em sede de audição prévia. Os documentos 8 a 15 juntos à presente acção, respeitantes a pedidos de fornecimento daquelas marcas de tabaco nunca foram apresentados à alfândega competente. Na sentença que recaiu sobre o pedido, indeferindo-o, o Tribunal a quo estendeu estar verificado o requisito da probabilidade de a pretensão formulada no processo principal vir a ser julgada procedente (fumus bonus iuris), mas considerou não existir fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação (periculum in mora), bem como entendeu, face à alegação da FP (cf. art. 120° nºs. 2 e 6 do CPTA), que o deferimento da autorização provisória requerida acarreta danos para o interesse público superiores àqueles que poderão resultar para a requerente em consequência do indeferimento da sua pretensão. A Fazenda Pública conforma-se com a decisão proferida pelo Tribunal a quo, por lhe ser favorável dado ter sido recusada a pretensão deduzida. Todavia, uma vez reaberta a discussão, não pode a FP deixar de se pronunciar sobre a fundamentação aduzida na sentença em crise. Os produtos sujeitos a impostos especiais sobre o consumo encontram-se na situação de suspensão de imposto enquanto não são introduzidos no consumo mediante o cumprimento do procedimento próprio (cf. art. 8º do CIEC), em momento definido pelo próprio operador económico. O DL n. 155/05, de 8/09, estabelece uma relação directa entre a quantidade a introduzir no consumo com as reais necessidades de comercialização, tendo contudo acautelado a resposta ao aumento da procura através do estabelecimento de uma percentagem de 30% a acrescer, por marca, à média de introduções no consumo realizadas por cada operador no ano económico anterior. Só se justificando a ultrapassagem dessa percentagem se o operador económico provar, com a antecedência mínima de 60 dias, o crescimento da comercialização de dada marca de tabaco e, desde que daí resulte a necessidade de aumentar, no futuro, as respectivas introduções no consumo. Ora, da instrução do processo administrativo que determinou o indeferimento da pretensão da requerente pelo director da Alfândega do Jardim do Tabaco, o qual se encontra junto aos autos, bem como da análise dos factos aquando da pronúncia da FP, resulta que a média mensal das introduções no consumo das marcas objecto do pedido ocorridas até Setembro de 2005 foi sempre inferior à verificada em 2004 acrescida de 30%, assim como, a média das respectivas vendas foi sempre inferior à média mensal das introduções no consumo efectuadas em 2004, acrescidas de 30%. Mais, durante o ano de 2005 as introduções no consumo realizadas pela Requerente, não têm um comportamento regular já que, para a marca Winston Classic Red (…), realizou apenas duas introduções no consumo, nos meses de Junho e Setembro, para a marca Camel Filters (…), realizou apenas três introduções no consumo, nos meses de Abril, Maio e Junho e para a marca Camel Blue (…), realizou apenas duas introduções no consumo, nos meses de Junho e Setembro. De lembrar que, o mês de Junho do ano de 2005 foi o que antecedeu à anunciada subida da taxa de IVA de 19% para 21 %, com efeitos a partir de 1/07/2005 (cf. Lei n. 39/05, de 24/06). Atendendo ao regime de introdução no consumo destes produtos e à sua natureza, o escoamento do produto está sempre assegurado, conforme bem concluiu o Tribunal a quo. Por outro lado, os limites actuais a que a requerente está sujeita resultam unicamente das irregulares e parcas introduções no consumo por si realizadas no ano de 2005, pois é a partir delas que foi fixada a margem respectiva, acrescida de 30%. Os prejuízos que a Requerente alega não são qualificáveis de difícil reparação pois, as quantidades que deixarem de ser vendidas por motivo de quebra de stock dos produtos objecto do pedido, desde que em consequência directa, imediata e necessariamente decorrentes do indeferimento da autorização duradoura, são susceptíveis de avaliação pecuniária precisa e quantificável, e como tal indemnizáveis, facto que a Requerente admite dado o pedido de indemnização deduzido no processo principal. Logo, sendo indemnizáveis, não se configuram como prejuízos irreparáveis ou de difícil reparação, dignos de tutela preventiva, faltando assim o requisito do periculum in mora, a que se refere o art. 147° n. 6 do CPPT e 120° n. 1 al. c) 1ª parte do … Todavia, caso se entenda que a circunstância do fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado é também aplicável às relações jurídico-tributárias, uma vez que a mesma não consta da previsão do art. 147° n. 6 do CPPT, terá necessariamente de admitir-se que o inverso é válido também para o interesse público subjacente às alterações provocadas pelo DL n. 155/05, de 8/09. Isto é, a adopção da providência requerida implicará uma situação de facto consumado na esfera jurídica do operador económico, que será indevida, senão ilegal, caso o processo principal venha a ser julgado improcedente. Consequentemente, a restauração da situação em conformidade com as normas legais aplicadas pela autoridade aduaneira aquando da decisão de indeferimento, ficará inviabilizada. De facto, se por via do deferimento da providência a requerente for autorizada provisoriamente a introduzir no consumo os produtos de tabaco identificados em quantidades superiores a 30% da média mensal obtida no ano de 2005, ocorrerá uma situação de saturação do mercado, com acumulação de stock excedentário, por força das introduções no consumo não controláveis ela autoridade aduaneira competente, bem como permitirá ao operador económico construir uma média mensal de introduções no consumo de modo indevido e irreversível (caso o processo principal seja julgado improcedente), cujos efeitos se repercutirão nos anos seguintes por força da aplicação do n. 6 do artº 860 do CIEC. Estamos assim perante dois riscos que o legislador pretendeu travar com a publicação do citado diploma: as práticas lesivas das receitas do Estado e as distorções ao nível da concorrência (cf. preâmbulo do DL n. 155/05, de 8/09). Pelos fundamentos expostos conclui-se, mais uma vez, pela inexistência do requisito do periculum in mora e, faltando este, sendo cumulativo com os demais, a adopção da providência antecipatória requerida fica impedida. Mas, para a adopção da providência requerida, deverá ainda ser tido em conta o critério da ponderação dos interesses, público e privado, prevalecendo o primeiro, caso os danos que possam resultar da concessão da providência se apresentem superiores aos que possam advir do seu indeferimento - n. 2 do art. 120° do CPTA. As alterações ao art. 86° do CIEC tiveram em vista por fim às práticas lesivas das receitas do Estado e às distorções ao nível da concorrência, resultantes de introduções no consumo que, embora antecipatórias de receita fiscal, não se mostravam justificadas por reais necessidades de venda/consumo, de modo que aquela antecipação traduzia-se sim em quebra de receita. O comportamento do operador económico, aqui requerente, durante o ano de 2005 é bem demonstrativo dessas práticas - cf. anteriores nºs 32 a 34. Caso seja adoptada a providência requerida, com base num juízo rápido sobre os interesses em jogo, a requerente ficará autorizada provisoriamente (i.e., até 31/12/2006, caso a acção administrativa especial intentada não seja decidida até lá, a introduzir no consumo as marcas identificadas nos autos, sem qualquer limite quantitativo e de forma indiscriminada, o que lhe permitirá acumular stock não justificado pelas reais necessidades de venda/consumo. Esse excedente, transitando no tempo, é lesivo das receitas do Estado justamente por força da antecipação da receita fiscal. Mais, o interesse público subjacente ao limite legal imposto e cuja ultrapassagem foi negada pela autoridade aduaneira competente sairá ainda lesado, caso o processo principal seja julgado improcedente, pois com a adopção da providência a requerente terá indevida e irreversivelmente construído uma média mensal de introduções no consumo cujos efeitos se estenderão aos anos económicos seguintes. Por outro lado, não pode deixar de ser tido em conta o facto de a Requerente não ter ficado impedida de prosseguir a sua actividade comercial, i.e., de proceder a introduções no consumo daquelas marcas de tabaco manufacturado, mas tão só de exceder a margem de 30% calculada nos termos do n. 6 do art. 86° do CIEC. Quanto ao requisito do fumus bonus iuris (art. 120° n. 1 al. c) 2ª parte), que na sentença recorrida se entendeu estar verificado, com o devido respeito, a FP discorda daquele julgamento, na medida em que, o juízo sumário que deve recair sobre o processo principal leva exactamente ao resultado contrário. Isto porque, se no processo principal se pretende a condenação da entidade demandada à prática de acto ilegalmente recusado, a probabilidade do seu mérito implica um juízo, ainda que sumário, sobre a legalidade do acto recusado, o mesmo é dizer, sobre a legalidade do despacho de indeferimento proferido pela autoridade aduaneira. Assim, aquela apreciação sumária passa exclusivamente pela aferição da compatibilidade da decisão de indeferimento proferida pela autoridade aduaneira, com as normas legais que regulam a matéria, e não pelo julgamento do seu mérito ou oportunidade, pelo que se invoca para os devidos e legais efeitos o disposto no art. 3º n. 1 do CPTA. Não negando a relevância a conceder aos documentos 8 a 15 da p.i., cujo conhecimento a FP só obteve neste processo, sempre se dirá que, o art. 86º do CIEC não limita o pedido de autorização duradoura a uma única oportunidade. Isto é, não existe na lei disposição que impeça a Requerente de, em qualquer momento, dirigir novo pedido de autorização duradoura ao director da Alfândega do Jardim do Tabaco, instruído com a prova a que alude o n. 9 do preceito em causa (por ex. os documentos 8 a 15 da p.i.). Efectivamente trata-se de competência própria da autoridade aduaneira conforme resulta do n. 7 do art. 86º do CIEC, pelo que cabe ao órgão ali identificado verificar o preenchimento das condições legalmente previstas para a concessão da autorização referida no n. 9 daquele preceito. De modo que a valoração a atribuir em sede de providência cautelar antecipatória aos documentos 8 a 15, juntos pela requerente não pode produzir efeitos à data do despacho de indeferimento do pedido de autorização duradoura sob pena de com a atribuição de efeitos jurídicos retroactivos à superveniência daqueles documentos se provocar a invalidade da decisão administrativa, tomada com base nos factos que lhe foram dados a conhecer pela interessada e por isso legal. Por tudo o que ficou anteriormente exposto, conclui-se pela legalidade do despacho de indeferimento do pedido de autorização duradoura proferido pelo director da Alfandega do Jardim do Tabaco no âmbito do processo n. IC86-16.05. Sendo legal o referido despacho, não é provável que a pretensão formulada na acção administrativa especial n. 287/06 seja julgada procedente, ie, não se encontra verificado o pressuposto do fumus bonus iuris exigido pela al. c) do n. 1 do art. 120° do CPTA. O EPGA junto deste STA, num extenso e esclarecido parecer, defende que o recurso não merece provimento. Com dispensa de vistos, cumpre decidir. É a seguinte a matéria de facto fixada na instância: Em 04.10.2005 foi apresentado pela firma "A…, (Sucursal em Portugal), um requerimento apresentado ao director da alfândega competente, em que solicita autorização para a introdução no consumo de produtos de tabaco manufacturado de forma duradoura, em quantidades superiores às constantes de disposto no n. 6, do Dec.-Lei n. 155/2005, de 08.09, com os fundamentos dele constantes e que dão por integralmente reproduzidas, designadamente, tendo em atenção o aumento da comercialização dos referidos produtos durante o ano de 2005 conforme documentos juntos pela requerente. Em 10.10.2005, foi enviado ao requerente mencionado em 1 por fax, o ofício n. 1242 IT, em que a DGAIEC solicitava cópias das facturas de vendas a clientes no período de 01.01.2005 a 31/9/2005, e das notas de encomenda de encomenda de clientes até ao final do ano para efeitos de comprovação do aumento de comercialização dos produtos aí mencionados. Em 17.10.2005 foi enviado a resposta da entidade requerente, que comporta documentos n°s.1, 2 e 3, que apresentam quadros alusivos aos cigarros introduzidos no mercado e vendas a grossistas relativo ao ano de 2004, e vendas a grossistas efectuadas em 2005. Em 23.11.05 foi enviado ao requerente o projecto de decisão relativamente à solicitação referida em 1, devidamente notificado ao interessado, para efeitos do exercício de audição prévia, cujo conteúdo se dá aqui por reproduzido e do qual consta, designadamente, a intenção da entidade requerida de indeferir o pedido com fundamento na inobservância do aumento comprovado das vendas de acordo com os valores comparativos das médias de produtos pretendidos introduzir no mercado nos últimos 2 anos, e por não ter sido apresentado documentos justificativos do pedido, face à nota circular n. 1179/2005, de 27/10/2005. Na falta de resposta da entidade notificada, e considerado a inexistência de novos elementos que alterem o projecto de decisão referido em 4, foi enviado ao requerente a decisão de indeferimento do pedido de autorização, por despacho proferido em 12.12.05 pelo Director da Alfândega competente, por incumprimento dos nºs. 9 e 10, do art. 86° do Dec.-Lei n. 5666/99, o qual foi devidamente notificado ao interessado. Em 13.12.2005 deu entrada na entidade requerida o oficio dimanado do requerente em resposta no âmbito do direito de audiência, o qual foi considerado intempestivo e que mereceu a informação constante de fls 379 a 381, no qual foi aposto o seguinte despacho pelo respectivo Director da Alfândega "Concordo. Remeta-se ao sector jurídico. Em 19.12.2005 (assinatura)". Das "Folha de Pedido" formulados em 07.03.06 e respeitantes a pedidos de fornecimento efectuados pelos clientes da firma requerente, que aqui se dão por reproduzidos, consta a encomenda dos produtos de tabaco aí identificados e na quantidade devidamente especificada. Estamos perante uma providência cautelar antecipatória, já que o requerente peticiona a antecipação da solução pretendida, no caso a introdução no consumo, mensalmente, de tabaco (determinadas marcas) em quantidades superiores em 30% da média mensal do ano anterior. O Mm. Juiz a quo apreciou a pretensão do recorrente nos termos da alínea c) do n. 1 do art. 120º do CPTA, socorrendo-se ainda, para a decisão, do n. 2 do mesmo artigo. E decidiu desde logo que ocorre o "fumus boni juris", ou seja, que é provável que a pretensão formulada pela requerente, no processo principal, venha a ser julgada procedente. Ou seja, julgou verificada a "aparência do bom direito". Mas rejeitou a providência, por isso que entendeu não existir o "periculum in mora", ou seja, decidiu que não há fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal. Tanto bastaria para rejeitar a providência, por se tratar de requisitos cumulativos. Mas o Mm. Juiz acrescentou uma nota mais. Balizando a sua perspectiva na leitura que faz do n. 2 daquele normativo ao caso concreto, considerou que o interesse público sobreleva ao interesse privado da requerente. É do assim decidido que vem interposto o presente recurso, nos termos e com a formulação que acima deixamos expostos. Convém anotar que a AF discorda da decisão do Mm. Juiz quanto à ocorrência do "fumus boni juris". Mas as razões para a sua discordância não procedem. Na verdade, a recorrida centra a sua argumentação na consideração de que a pretensão deve ser aferida em função da (i)legalidade do acto administrativo. Ou seja, "a apreciação sumária que deve ser feita sobre o mérito do processo principal, para efeito do preenchimento do requisito "fumus boni juris", passa exclusivamente pela aferição da compatibilidade da decisão de indeferimento proferida pela autoridade aduaneira, com as normas legais que regulam a matéria, e não pelo julgamento do seu mérito ou oportunidade". É esta a sua perspectiva. E daí que conclua no art. 34º das contra-alegações que "a probabilidade do seu mérito implica um juízo, ainda que sumário, sobre a legalidade do acto recusado, o mesmo é dizer, sobre a legalidade do despacho de indeferimento proferido pela autoridade aduaneira". Mas não tem razão. Na verdade, e como bem decidiu o Mm. Juiz a quo, a questão do "fumus boni juris" há-de ter a ver com um juízo sobre a procedência do pedido no processo principal e não com o juízo que se deve fazer sobre o acto administrativo impugnado. Daí que não se subscreva a posição da autoridade recorrida sobre o "fumus boni juris". Mas isso não significa sem mais que ocorra a "aparência do bom direito". Significa apenas que a sua eventual não ocorrência não há-de resultar da argumentação aduzida pelo recorrido. Sendo, como dissemos, os requisitos cumulativos, voltaremos depois a esta questão (eventual existência deste requisito - "fumus boni juris") se tal se justificar. Analisemos agora o pertinente dispositivo legal (art. 120º do CPTA) para concluir se estão ou não preenchidos os restantes requisitos Requisitos que se enumeram: fundado receio da constituição de uma situação de facto consumado ou de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente pretende ver reconhecidos no processo principal - art.120º, 1, c) do CPTA; adopção da providência, ponderados os interesses em jogo e a sua preponderância, tendo em conta, que, mesmo que estejam presentes os dois outros requisitos deve ser recusada a providência cautelar, quando o prejuízo resultante para o requerido (que será sempre, pelo menos um prejuízo para o interesse público) se mostre superior ao prejuízo que se pretende evitar com a providência (Vieira de Andrade, “A Justiça Administrativa”, 7ª edição, fls. 337.) - n. 2 do mesmo artigo. Ali, estamos perante o "periculum in mora". Aqui perante o princípio da proporcionalidade na decisão da concessão. Deve anotar-se, desde logo, e no tocante ao periculum in mora, e se não falharem os demais pressupostos de que depende a concessão da providência, deve esta ser concedida desde que os factos concretos alegados pelo requerente inspirem o fundado receio de que, se a providência for recusada, se tornará depois impossível, no caso de o processo principal vir a ser julgado procedente, proceder à reintegração, no plano dos factos, da situação conforme à legalidade. Deve igualmente a providência ser concedida, deste ponto de vista, quando seja de prever que a reintegração no plano dos factos, da situação conforme à legalidade se tornará impossível pela mora do processo, e os factos concretos alegados pelo recorrente inspirem o fundado receio da produção de prejuízos de difícil reparação no caso de a providência ser recusada. Seja porque a reintegração, no plano dos factos se perspectiva difícil, seja porque pode haver prejuízos que, em qualquer caso, se produzirão ao longo do tempo e que a reintegração da legalidade não é capaz de reparar ou, pelo menos, de reparar integralmente. Isto para evitar o risco de retardamento da tutela que deverá ser assegurada pela sentença a proferir no processo principal (Mário Aroso de Almeida, “O novo Regime do Processo nos Tribunais Administrativos, 4ª Edição, pág. 309) . Ou seja, pretende-se garantir a utilidade da sentença, pressupondo a existência de um perigo de inutilidade, total ou parcial, resultante do decurso do tempo. Daí que o juiz deva fazer um juízo de prognose, colocando-se na situação futura de uma hipotética sentença de provimento, para concluir se há, ou não, razões para recear que a sentença no processo principal venha a ser inútil, por entretanto se ter consumado uma situação de facto incompatível com ela, ou por se terem produzido prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal (Vieira de Andrade, “A Justiça Administrativa”, 7ª edição, fls. 331). À luz destes conceitos estamos agora em condições analisar a questão concreta que é submetida à apreciação deste Supremo Tribunal. Mas tendo em conta, como atrás dissemos, que a concessão da providência depende da verificação de todos os requisitos exigidos pela lei - já atrás enunciados - e que são cumulativos. Começando por aqueles que o Mm. Juiz julgou inverificados. Apreciemos desde já o periculum in mora. Será que ele existe no caso concreto? A questão foi recentemente apreciada por este Supremo Tribunal, em questão absolutamente idêntica à actual, sendo o mesmo o recorrente, e sendo sensivelmente coincidentes as alegações de recurso (Acórdão deste STA de 18/10/2006, rec. n. 8857/06) . Aí, depois de se considerar que em caso de sucesso na acção principal, será não apenas possível como até fácil determinar quais as quantidades de cada produto que, durante o lapso de tempo entretanto decorrido, a recorrente viu impedida de comercializar, exarou-se o seguinte: "A realidade não se nos apresenta como a retrata a recorrente no impressivo quadro que desenha: nem se mostra que haja impossibilidade de integrar ou reconstituir a posteriori todas as vendas de produtos de tabaco que poderiam ter sido realizadas durante o período relevante, nem a recorrente arrisca ver-se a braços com o "terrível ónus probandi de provar aquilo que não foi mas poderia ter sido", e de não poder almejar mais do que uma simples indemnização com carácter equitativo (...) que nunca corresponderá ao valor real dos danos emergentes e lucros cessantes que sofrerá durante o período em que se encontrar pendente a acção principal "Ao invés, não só será possível o apuramento dos prejuízos suportados por a recorrente não poder dispor, já, da autorização que a final almeja, como pode antever-se que a tarefa será isenta de dificuldade séria". E daí a síntese conclusiva: "Em súmula, não se vislumbra "fundado receio (...) da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o recorrente visa assegurar no processo principal", sendo certo que não vem invocado o "fundado receio de uma situação de facto consumado", na expressão da alínea b) do n. 1 do art. 120º do CPTA". É este um entendimento que sufragamos inteiramente. Ou seja, e concretizando: não há periculum in mora. Não pode pois ser decretada a providência requerida, por inexistência de fundado receio de constituição de uma situação de facto consumado ou da produção de prejuízos de difícil reparação para os interesses que o requerente visa assegurar no processo principal. Assim sendo, não se torna necessário pois necessário apreciar quer o princípio do fumus boni juris quer a proporcionalidade na decisão da concessão. Por isso que, como dissemos, os requisitos são cumulativos. 4. Face ao exposto, acorda-se em negar provimento ao recurso. Custas pela recorrente, fixando-se a taxa de justiça em 10 UC's (dez unidades de conta) e a procuradoria em 1/6. Lisboa, 02 de Novembro de 2006. Lúcio Barbosa (relator) – Jorge Lino – Baeta de Queiroz.