0043625 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Curto Fidalgo
Processo: 0043625
ACORDAO
Descritores: Audiência de julgamento, Contraditório
Decisão: Negado provimento
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Recurso, Penal
Nr Convencional: JTRL00011566
Nr Documento: RL199306220043625
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/2512ce8787a3899c802568030001b83e
Sumário
Tendo o representante legal da recorrente sido ouvido, conforme consta da acta de julgamento, e omitido o direito de requerer a documentação dos autos, não pode dizer-se que não foi cumprido o princípio do contraditório.