0050667 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: António dos Santos Abrantes Geraldes
Processo: 0050667
Acórdão
Descritores: Sociedades comerciais, Direitos dos sócios, Empréstimo, Acção de condenação, Tribunal competente
Decisão: Não provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00042938
Nr Documento: RL200206060050667
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/02d8cd2d7c91af6780256c5b0038c2ecCSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2002:0050667.EF
Sumário
I - Os tribunais de comércio são incompetentes em razão da matéria para conhecer da acção movida pela sociedade contra ex-sócios e ex-gerentes na qual se pede a condenação no pagamento de quantias alegadamente mutuadas. Ainda que esses mútuos se tenham concretizado tendo em conta a qualidade jurídica dos mutuários, não estamos face a uma acção para "exercício de direito social", nos termos e para efeitos do disposto no art. 89º, nº 1, al. d), da LOFTJ.