00109141 - Tribunal da Relação de Lisboa
Tribunal da Relação de LisboaTRL
Relator: Pais de Amaral
Processo: 00109141
Acórdão
Descritores: Procedimentos cautelares, Arresto, Indeferimento liminar, Repetição
Decisão: Provido
Votação: Unanimidade
Meio Processual: Agravo
Nr Convencional: JTRL00031690
Nr Documento: RL2001031300109141
Fontes: DGSI: https://www.dgsi.pt/jtrl.nsf/33182fc732316039802565fa00497eec/3ffd04e08aee1e8780256a7d00339e05CSM: https://jurisprudencia.csm.org.pt/ecli/ECLI:PT:TRL:2001:00109141.BB
Sumário
A inadmissibilidade da repetição, na dependência da mesma causa, da providência cautelar de arresto que haja sido julgada injustificada e a que alude o nº 4 do art. 381º, do C.P.C., não opera quando a anterior providência foi liminarmente indeferida por não terem sido alegados factos demonstrativos do justo receio de perda da garantia patrimonial, porquanto não chegou a ser formado qualquer juízo sobre o mérito. Como tal, pode o requerente, por aplicação analógica do disposto no art. 476º do mesmo Código, apresentar nova petição dentro dos 10 dias subsequentes á notificação do respectivo despacho.